CONTRAPONTO 23/12/2020 17h33

O canto da sereia

Logo, por seus deslumbrados e soberbos ministros, o STF cai no canto das sereias

O ministro Lewandowski (do Supremo Tribunal Federal) ratificou a legislação que fixara em 72 horas o prazo (objeto de veto presidencial, por inconstitucionalidade) para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária chancelar as vacinas que tenham aprovação prévia no exterior.

Como se trata de inédita vacina, quais terão sido o fundamento e o cálculo científico para definir o prazo de 72 horas? Ou significa dizer que o que vem do exterior é garantido? A decisão se configura como um precedente e de uso geral?

Por analogia, cabe tratamento similar (fixação de prazos exíguos) para outras questões pendentes? A começar pelo próprio STF, e o Judiciário em geral, cujos exames e decisões são lentos e tardios?

Lewandowski não está sozinho. Igualmente “criativo” e ativista judicial, o ministro Fachin decidiu sobre alíquota de importação de armas, ignorando a competência privativa dos poderes Executivo e Legislativo.

E, para além da demanda judicial, também filosofou. Afirmou que “armas colocam vidas em risco”. Ora, armas não disparam sozinhas, assim como não agem espontaneamente paus, pedras e facas, objetos também potencialmente letais, eis que inanimados.

Admitido o precedente, o ministro Fachin poderia auditar outras importações. Conferir alíquotas e certificados de qualidade. De remédios, alimentos e automóveis, por exemplo, que igualmente colocam vidas em risco, se indevidamente manipulados.

Claro, primeiro o ministro Fachin teria de convencer o colega Lewandowski, que concluiu que o que vem de fora é garantido. Obviamente, estou sendo irônico e provocador. Mas como sobreviver com sanidade mental e bom humor em meio a tanta “criatividade e ativismo”?

Resumo da ópera-bufa. Em tempos de plenitude e estabilidade democrática, jamais houve tamanhas e frequentes invasões de competências privativas de poderes de estado.

Aliás, combinadas com o silêncio da elite jurídica nacional e a omissão da maioria dos membros do Senado Federal. Ambos mais amigos dos ministros do que amigos do respectivo tribunal (ver “amicus curiae”).

Mas há algo pior no “conjunto da obra”. Em sua maioria, as invasivas deliberações do STF são consequência de petições subscritas pelos partidos políticos, dispersos e desorganizados, e que se omitem e se abstêm de sua prerrogativa e ação legislativa. Ou seja, espertamente “usam” o tribunal como meio de legitimação.

Logo, por seus deslumbrados e soberbos ministros, o STF cai no canto das sereias. Melhor seria se colocassem cera nos ouvidos, a exemplo do mitológico Ulisses, e se conduzissem nos termos e limitações constitucionais.

Infelizmente, mantida essa rotina, restam desacreditados e desprestigiados tanto o parlamento quanto o próprio tribunal, ambos fundamentais para a democracia e o equilíbrio entre os poderes de estado.

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