Santa Cruz 13/08/2019 21h57 Atualizado às 06h34

Escolas municipais terão câmeras até o fim de 2020, garante secretária de Educação

Após Câmara acolher veto a projeto de lei, Prefeitura assegura que tem intenção de fazer investimento na rede municipal

Um dia após os vereadores de Santa Cruz acolherem o veto ao projeto de lei que tornaria obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais, a secretária de Educação, Jaqueline Marques, garantiu que a intenção da Prefeitura é implantar sistemas de videomonitoramento em todas as unidades da rede até o fim do ano que vem. A meta, porém, depende de questões orçamentárias.

De autoria do vereador Alex Knak (MDB), o projeto previa a instalação de pelo menos duas câmeras em cada uma das 46 escolas que são mantidas pelo Município. O número exato de equipamentos seria determinado conforme as dimensões do imóvel e o número de alunos e funcionários, e as imagens precisariam ser armazenadas por um tempo determinado. A rede municipal é composta por 20 escolas de educação infantil, 25 de ensino fundamental e o Núcleo Municipal de Educação de Jovens e Adultos (Cemeja).

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Segundo dados da Secretaria de Educação, atualmente 15 educandários já são monitorados por câmeras. Outros 28 possuem alarmes conectados à Guarda Municipal e seis dispõem de vigilância terceirizada. Conforme Jaqueline, os sistemas de videomonitoramento vêm sendo implantados ou ampliados na esteira das obras de revitalização das escolas. A Duque de Caxias, no Bairro Ana Nery, por exemplo, dispõe de 20 câmeras.

Outras, como a Harmonia, a Luiz Schroeder e a Frederico Assmann, que passaram por reformas nos últimos anos, também receberam equipamentos. “O projeto já existe. Essa é uma caminhada de muito tempo, anterior até à minha chegada à secretaria. Em vários locais, a comunidade escolar se mobilizou pela colocação de câmeras”, disse. Segundo a secretária, no entanto, os investimentos ocorrem aos poucos porque dependem de disponibilidade de recursos.

Para Jaqueline, a apresentação do projeto de lei na Câmara configura uma atitude “desrespeitosa”. “O vereador nunca procurou a secretaria para saber como era o sistema de videomonitoramento nas escolas. Parece uma vaidade, vontade de ser o pai de um projeto que já existe”, criticou. Ainda segundo a secretária, os investimentos em segurança envolvem também melhorias na infraestrutura das escolas – como muros e iluminação – e em projetos de combate à violência.

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O PLACAR

A favor do veto
Gerson Trevisan (PSDB)
Alceu Crestani (PSDB)
Licério Agnes (PP)
Elstor Desbessell (PTB)
Carlão Smidt (PTB)
Ari Thessing (PT)
André Scheibler (SD)
Solange Finger (SD)
Guiomar Machado (PSD) – suplente

Contra o veto
Alex Knak (MDB)
Bruno Faller (PDT)
Hildo Ney (PP)
Edmar Hermany (PP)
Luís Ruas (PTB)
Zé Abreu (PTB)
Mathias Bertram (PTB)
Alberto Heck (PT)

Debate sobre legalidade de propostas não é pacífico

A votação do veto do prefeito Telmo Kirst (PSD) despertou uma nova discussão na Câmara sobre os limites da atuação dos vereadores. O governo alegou que o projeto de Alex Knak possuía o chamado vício de iniciativa – ou seja, não poderia ser apresentado por um vereador, já que cria despesas para o Executivo, o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.

Desde o começo deste ano, o Palacinho já vetou 12 projetos de vereadores com esse mesmo argumento. Em 2017, vereadores de oposição chegaram a apelidar Telmo de “Senhor Veto”, devido ao grande número de projetos barrados por ele.

Nessa terça-feira, Telmo afirmou que propostas como essa não deveriam ser aprovadas pela Câmara e que, caso o veto não tivesse sido acolhido, a Prefeitura teria de recorrer à Justiça para anular a lei. “Isso já está ficando chato. A Câmara não pode se constituir de um poço de ilegalidades. Tem coisas que só o Poder Executivo pode fazer”, alegou.

A questão, no entanto, não é pacífica. A assessoria jurídica da Câmara, que é formada por técnicos, emitiu parecer favorável ao projeto. Um dos fundamentos do parecer foi uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional uma lei idêntica aprovada pela Câmara do Rio de Janeiro.

Sem analisar o mérito do projeto de Knak, o professor de Direito Constitucional da Unisc, Edison Botelho, explica que o STF vem reconhecendo como constitucionais leis de iniciativa parlamentar que, ainda que criem despesas para os cofres públicos, não interferem na estrutura ou atribuição de órgãos do Executivo ou no regime jurídico de servidores. “São leis que não criam novos órgãos ou cargos e envolvem despesas que já estão previstas no orçamento. Nesse caso, não se entende mais como uma competência exclusiva do Executivo”, observa.

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