A votação do projeto de lei que obriga o governo federal a regulamentar, em até 30 dias, a aplicação do novo indexador da dívida dos estados está mantida para esta terça-feira, 31. O projeto foi aprovado pela Câmara, na semana passada, e segue em regime de urgência no Senado, mesmo após a visita do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, hoje, 30, ao presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para tentar um acordo que impeça a votação.

“A troca do indexador tem urgência constitucional, está na pauta, será apreciada amanhã, salvo se houver acordo com os líderes, aí você derruba a urgência, mas por enquanto não há acordo”, afirmou Renan ao deixar a reunião.

Segundo Renan, Levy apresentou para ele a mesma proposta que apresentou para o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, após a liminar que concedeu ao município a prerrogativa de pagar parcelas menores da dívida com a União, com base no indexador aprovado no ano passado. “Ele acha que se houver um acordo perde o objeto, mas só se houver um acordo, porque está com urgência constitucional”, reiterou o presidente.

O Congresso Nacional aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou, em novembro passado, uma lei que mudou o indexador da dívida dos estados e municípios com a União. O efeito da lei retrocede às dívidas já existentes, o que faz com que os membros federativos passem a pagar parcelas menores da dívida. No entanto, o governo precisa regulamentar a nova lei estabelecendo aditivos aos contratos. Como até hoje isso não foi feito, o Rio de Janeiro acionou a Justiça e conseguiu liminar que permite ao município pagar as parcelas com base no novo índice. O projeto que está para ser votado impõe ao governo o prazo para regulamentar a lei, de modo que todos os estados e municípios comecem também a pagar parcelas menores.