Presidência 14/01/2019 23h57 Atualizado às 14h00

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas

Decreto foi assinado na manhã desta terça-feira, 15, durante cerimônia no Palácio do Planalto

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã desta terça-feira, 15, durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no Brasil. De acordo com a assessoria da Casa Civil, o texto estava em fase final de aprovação técnica desde a tarde de sexta-feira. A flexibilização da posse de armas é uma promessa de campanha de Bolsonaro.

O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto. Entre os pontos que o texto deve alterar estão o período exigido para renovação da posse e a discricionariedade. A ideia é ampliar de cinco para dez anos a validade e retirar a exigência de autorização feita por um delegado da Polícia Federal. Atualmente, a posse de armas no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.

“Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o legítimo direito à defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou Bolsonaro, mostrando a caneta. “Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos.

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De acordo com o estatuto, são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em casa, como, por exemplo, ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma. Hoje a declaração de necessidade é feita pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se entender que não há motivos de posse para o solicitante. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.

Depois da posse, é esperado que a flexibilização chegue ao porte de armas. Em entrevista ao SBT no dia 3 de janeiro, Jair Bolsonaro admitiu que isso está sendo avaliado pelo Planalto. “Vamos flexibilizar também o porte. Pode ter certeza disso aí.” No entanto, a liberação do porte sofre resistências na bancada da bala. Deputados do próprio PSL e parlamentares cuja origem é a Polícia Militar ou Federal são críticos quanto a facilitar que pessoas circulem livremente com revólveres.

Deputado federal eleito pelo PSL de Amazonas, Delegado Pablo diz que a medida pode transformar o País num “velho oeste”. “O porte de arma é uma coisa mais séria do que a posse. A população já votou para ter arma de fogo em sua residência, isso é ponto pacífico”, disse ao lembrar do referendo de 2005. Senador eleito, o delegado Alessandro Vieira (PPS-SE) também será uma voz dissonante na bancada da bala. Ele é crítico da “subjetividade” com que os delegados da PF decidem quem pode e quem não pode ter o porte, mas defende que isso não pode significar acesso às armas para todos.

PARA ENTENDER MELHOR

  • A posse

De acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. No Estatuto do Desarmamento estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Com 63,94% dos votos válidos, o “não” ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no País.

  • O porte

É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco. Quando uma pessoa tem o registro de porte, ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. Ele é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para a qual obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a determinado território. O porte é revogado caso o portador seja detido ou abordado “em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas”.

  • Comércio e regras

Apesar dos limites atuais, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. De janeiro a agosto do ano passado foram vendidas 34.731 armas de forma legal no Brasil. Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela Polícia Federal, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017.

Veja como foi a assinatura do decreto 

* Com informações da Agência Brasil