O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã desta terça-feira, 15, durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no Brasil. De acordo com a assessoria da Casa Civil, o texto estava em fase final de aprovação técnica desde a tarde de sexta-feira. A flexibilização da posse de armas é uma promessa de campanha de Bolsonaro.
O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto. Entre os pontos que o texto deve alterar estão o período exigido para renovação da posse e a discricionariedade. A ideia é ampliar de cinco para dez anos a validade e retirar a exigência de autorização feita por um delegado da Polícia Federal. Atualmente, a posse de armas no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.
“Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o legítimo direito à defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou Bolsonaro, mostrando a caneta. “Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos.
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De acordo com o estatuto, são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em casa, como, por exemplo, ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma. Hoje a declaração de necessidade é feita pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se entender que não há motivos de posse para o solicitante. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.
Depois da posse, é esperado que a flexibilização chegue ao porte de armas. Em entrevista ao SBT no dia 3 de janeiro, Jair Bolsonaro admitiu que isso está sendo avaliado pelo Planalto. “Vamos flexibilizar também o porte. Pode ter certeza disso aí.” No entanto, a liberação do porte sofre resistências na bancada da bala. Deputados do próprio PSL e parlamentares cuja origem é a Polícia Militar ou Federal são críticos quanto a facilitar que pessoas circulem livremente com revólveres.
Deputado federal eleito pelo PSL de Amazonas, Delegado Pablo diz que a medida pode transformar o País num “velho oeste”. “O porte de arma é uma coisa mais séria do que a posse. A população já votou para ter arma de fogo em sua residência, isso é ponto pacífico”, disse ao lembrar do referendo de 2005. Senador eleito, o delegado Alessandro Vieira (PPS-SE) também será uma voz dissonante na bancada da bala. Ele é crítico da “subjetividade” com que os delegados da PF decidem quem pode e quem não pode ter o porte, mas defende que isso não pode significar acesso às armas para todos.
PARA ENTENDER MELHOR
De acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. No Estatuto do Desarmamento estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Com 63,94% dos votos válidos, o “não” ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no País.
É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco. Quando uma pessoa tem o registro de porte, ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. Ele é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para a qual obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a determinado território. O porte é revogado caso o portador seja detido ou abordado “em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas”.
Apesar dos limites atuais, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. De janeiro a agosto do ano passado foram vendidas 34.731 armas de forma legal no Brasil. Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela Polícia Federal, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017.
* Com informações da Agência Brasil
