Mudanças 05/07/2019 22h30 Atualizado às 19h02

Aposentadoria: entenda a reforma da Previdência

Proposta que foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados durante a semana segue agora para o plenário

A reforma da Previdência avançou mais uma casa no tabuleiro do Congresso Nacional durante a semana, com a aprovação na comissão especial da Câmara dos Deputados. Com algumas alterações em relação ao que foi encaminhado pelo governo em fevereiro, a proposta segue agora ao plenário, onde deve ser votada – e, ao que tudo indica, aprovada – ainda neste mês.

O texto entregue pela comissão preserva as principais mudanças defendidas pelo governo, como a implantação de uma idade mínima para a aposentadoria – o que já existe na maioria dos países – e a nova regra para cálculo do valor do benefício – pelo qual só terá direito a 100% do benefício quem contribuir por 40 anos. Outros pontos, no entanto, foram retirados, como as mudanças que atingiriam os trabalhadores rurais e a criação do regime de capitalização. Na reta final dos debates, também houve a criação de uma nova modalidade de transição (para quem já está trabalhando) e suavização das regras para professores e servidores públicos que ingressaram antes de 2004.

Nesta reportagem, a Gazeta do Sul explica as principais mudanças que passaram pela comissão, o que ficou de fora do texto final e o que ainda poderá ser alterado, além de esclarecer os próximos passos da tramitação da reforma.

As principais mudanças

1 - Idade mínima

A idade mínima para aposentadoria de quem começar a trabalhar após a entrada em vigor da reforma será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

2 - Tempo mínimo

No caso de trabalhadores do setor privado, o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para mulheres e 20 para homens. Já para os servidores, o período mínimo será de 25 anos.

3 - Transição no setor privado

Trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado poderão optar entre quatro alternativas de transição. Confira:

Sistema de pontos – Para se aposentar, será preciso que a soma da idade mais o tempo de contribuição atinja uma pontuação mínima. Hoje, essa pontuação é de 86 para mulheres e 96 para homens. Esses patamares vão aumentar um ponto a cada ano, até chegar em 100 para mulheres (em 2033) e 105 para homens (em 2028).

Idade mínima – A idade mínima começará em 56 anos para mulheres e 61 para homens, subindo meio ponto por ano. Essa transição acabará em 2027 para homens e 2031 para homens. Nos dois casos, porém, também é exigido tempo mínimo de contribuição – 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Pedágio de 50% – Quem está a menos de dois anos do tempo mínimo de contribuição em vigor hoje (35 anos para homens e 30 para mulheres) poderá se aposentar sem a idade mínima, mas terá de pagar um “pedágio” de 50% do tempo que falta. Exemplo: quem está a um ano precisará trabalhar mais seis meses – um ano e meio no total.
Idade + pedágio de 100% – Nessa regra, a idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 para homens, mas é preciso pagar um “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que falta. Exemplo: quem está a três anos de se aposentar terá de trabalhar mais três anos – seis anos no total.

4 - Transição no setor público

Para os servidores públicos que já estão atuando, estão previstas duas opções de transição.

Sistema de pontos – Para se aposentar, será preciso que a soma da idade mais o tempo de contribuição atinja uma pontuação mínima, que hoje é de 86 para mulheres e 96 para homens. Esses patamares aumentarão um ponto a cada ano, até chegar em 100 para mulheres (em 2033) e 105 para homens (em 2028). Somente os servidores que alcançarem essa pontuação e tenham pelo menos 20 anos de serviço público e cinco anos no último cargo poderão aposentar-se com 61 anos (homens) e 56 (mulheres) de 2019 a 2021, ou aos 62 anos (homens) e 57 (mulheres) a partir de 2022.

Idade + pedágio de 100% – Idêntica à do setor privado, a regra prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, mas é preciso pagar um “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que falta. Exemplo: quem está a três anos de se aposentar terá de trabalhar mais três anos – seis anos no total. Somente os servidores que ingressaram antes de 2004 poderão se aposentar com integralidade (recebendo o último salário da carreira) e paridade (com os mesmos reajustes salariais dos ativos).

5 - Cálculo do benefício

O valor que o trabalhador vai receber a título de aposentadoria será calculado com base na média das contribuições ao longo da vida. Com o tempo mínimo de contribuição, ele terá direito a 60% do benefício. Esse percentual, porém, será elevado em dois pontos a cada ano a mais de contribuição. Com isso, o trabalhador terá direito a 100% do benefício quando chegar a 40 anos de contribuição. A aposentadoria não poderá ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 988,00) ou superior ao teto do INSS (hoje em R$ 5,8 mil).

6 - Professores

Professoras vão poder se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição, enquanto professores precisarão atingir 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. Para os professores da rede pública, as regras são as mesmas, mas há a exigência de pelo menos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo.

O QUE FICOU DE FORA

Alguns pontos que estavam no texto original da reforma encaminhado pelo governo acabaram modificados na comissão especial da Câmara.

Gatilho
O texto original previa uma regra segundo a qual a idade mínima para aposentadoria aumentaria automaticamente em caso de aumento na expectativa de vida da população. Isso, porém, acabou retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)
As mudanças foram retiradas. Com isso, pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza terão direito a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos.

Trabalhadores rurais
As mudanças foram retiradas. As regras atuais, portanto, serão mantidas: para mulheres, idade mínima de 55 anos e 15 anos de tempo de contribuição; para homens, idade mínima de 60 anos e 20 anos de tempo de contribuição.

Regime de capitalização
Também foi retirada do texto a criação de um regime segundo o qual o trabalhador financiaria a própria aposentadoria por meio de uma poupança. O regime em vigor atualmente é o de repartição: os trabalhadores da ativa financiam a aposentadoria da geração anterior.

Desconstitucionalização
O texto original também retirava algumas regras previdenciárias da Constituição, o que facilitaria novas alterações no futuro, mas isso acabou retirado.
 

O QUE AINDA ESTÁ EM JOGO

Estados e municípios
Pela proposta do governo, as novas regras seriam estendidas automaticamente para estados e municípios que possuem regimes próprios de previdência, o que inclui a possibilidade de implantação de contribuição extraordinária sem autorização dos órgãos legislativos locais. Isso foi retirado do texto na última hora, na comissão especial, mas pode ser incluído novamente por meio de emenda no plenário.

OS PRÓXIMOS PASSOS

Plenário da Câmara
Concluído o trabalho na comissão especial, a reforma chega ao plenário da Câmara, onde precisa passar por duas votações com votos favoráveis de pelo menos 308 dos 513 deputados. O presidente Rodrigo Maia (DEM) já declarou que as duas votações podem ocorrer antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18.

Comissão do Senado
Se for aprovada na Câmara, a reforma segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Plenário do Senado
Após a votação na CCJ, o texto vai para o plenário do Senado. Ali, também serão duas votações. Para a aprovação, são necessários votos de 49 dos 81 senadores.

Promulgação
Se o texto aprovado no Senado tiver alguma mudança em relação ao que foi autorizado pelos deputados, a proposta voltará à Câmara. Caso não haja alterações, segue para promulgação do presidente do Senado. Com a promulgação, as novas regras entram em vigor.