Violência contra a mulher 14/05/2019 22h29 Atualizado às 06h29

Mudança na Lei Maria da Penha garante medida protetiva imediata

As modificações foram publicadas nessa terça no Diário Oficial da União e visam aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica

A Lei Maria da Penha foi alterada no início desta semana para dar mais segurança às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Publicada nessa terça-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU), a mudança autoriza a aplicação de medida protetiva  imediata nos casos em que exista risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes. Antes, o prazo era de até 48 horas para que o juiz deferisse a medida.

LEIA MAIS: O que muda na Lei Maria da Penha a partir desta terça

Pela nova lei, o agressor também poderá ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. Isso poderá ser determinado pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia ou por um policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Após a aplicação da medida, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, nas 24 horas seguintes, sobre a manutenção ou revogação da medida. Depois deve comunicar o Ministério Público sobre a decisão. Outras mudanças trazidas pelo texto são a impossibilidade de liberdade provisória ao agressor quando houver risco à integridade física ou à vida da vítima e o registro da medida em um banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, que poderá ser acessado pelos órgãos de segurança e assistência social.

Na avaliação da delegada Lisandra de Castro de Carvalho, que comanda a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Santa Cruz do Sul, a novidade vem para ampliar a garantia de proteção às vítimas de violência. “É uma mudança que trará celeridade especialmente para as cidades pequenas, onde não existe sede de comarca, já que o delegado ou um policial poderá autorizar a medida.”

Segundo ela, no entanto, é preciso que haja cautela na interpretação das situações. “As situações têm de ser graves, configurar risco atual para a vítima. Não é um recurso que pode ser acionado por alguém que quer simplesmente se separar. Precisa haver ameaças graves e sérias de morte e lesão corporal”, explica.
Além da Deam, a Brigada Militar oferece uma rede de apoio às mulheres através da Patrulha Maria da Penha, que ganhou mais uma servidora na semana passada. As ações têm caráter preventivo e ostensivo, e são direcionadas ao acompanhamento das vítimas e à fiscalização do cumprimento das medidas protetivas por parte do agressor.

Conforme o capitão Rafael Menezes, comandante da 1ª e 2ª companhias do 23° BPM de Santa Cruz, o apoio ofertado visa a emancipação e a autonomia das mulheres, além do fortalecimento no enfrentamento da situação vivenciada pelas vítimas. A rede de proteção atende atualmente 400 mulheres em situação de violência.

SAIBA MAIS

  • 400 mulheres de Santa Cruz fazem parte da rede de proteção da Patrulha Maria da Penha
  • 83 visitas a 77 vítimas cadastradas foram feitas pela Brigada Militar este ano no município
  • 122 medidas protetivas de urgência foram deferidas em Santa Cruz desde janeiro
  • 132 pedidos de medidas protetivas de urgência foram negados pelo Poder Judiciário no período

Como era

O prazo para deferir a medida protetiva era de até 48 horas  e somente o juiz podia autorizar, o que deixava as vítimas de ameças graves em situação de vulnerabilidade até que o pedido fosse deferido.

Como ficou

Desde essa terça, a medida protetiva pode ser autorizada de forma imediata pelo juiz ou pelo delegado onde não houver sede de comarca. A autorização também poderá ser feita por um policial na ausência de um delegado disponível.

Como buscar ajuda

Delegacia da Mulher 3713 4340      
Brigada Militar 190                                       
Disque Denúncia (anônimo) 180


LEIA MAIS


MAIS LIDAS