Câmara 22/01/2019 22h22 Atualizado às 16h36

O que os vereadores produziram no ano passado em Santa Cruz

Apenas 28 projetos apresentados pelo Legislativo viraram leis e mais da metade destas têm pouca relevância

Dos 17 vereadores de Santa Cruz, apenas nove conseguiram fazer com que projetos de sua autoria virassem leis em 2018. Além disso, mais da metade dessas leis é de pouca relevância, como nomes de ruas e datas comemorativas. A produtividade baixa reflete as limitações impostas à atuação dos parlamentares pela Constituição e um volume grande de vetos da Prefeitura.

Segundo um relatório da própria Câmara, dos 335 projetos protocolados no ano passado, sosomente 55 partiram de vereadores. Destes, porém, apenas 28 viraram leis, enquanto o restante acabou vetado ou não chegou a ser levado a votação. Em alguns casos, os textos foram retirados pelos próprios autores. Dois legisladores não chegaram a apresentar nenhum projeto ao longo do ano.

Dentre as leis de vereadores sancionadas, 11 dão nomes a ruas ou praças, enquanto outras quatro instituem datas no calendário municipal, incluindo a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher, a Semana da Cultura Germânica e o Dia do Doador de Sangue. A lista, por outro lado, também inclui medidas importantes, como a elevação das multas para maus-tratos com animais e a que proíbe o uso de canudos plásticos em restaurantes. Já entre as lei de autoria do governo, destacam-se a regulamentação dos aplicativos de transporte e a ampliação dos poderes da Guarda Municipal.

Ao todo, o prefeito Telmo Kirst (PP) vetou, sob argumento de inconstitucionalidade, 18 projetos de vereadores – isso representa mais vetos do que a ex-prefeita Kelly Moraes (PTB) fez durante os quatro anos de seu governo. Um único vereador, Alex Knak (MDB), teve nove projetos vetados. Como Telmo mantém uma ampla base de apoio no plenário, só dois vetos foram derrubados – um por orientação do próprio Palacinho. Entre os textos vetados estão o que previa incentivos fiscais para estacionamentos e o que concedia prioridade a autistas no atendimento em órgãos públicos.

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As dez principais leis do ano

1. Doadores de medula
Pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome) passaram a ser isentas de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais.

2. Materiais ortopédicos
Criou o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, constituído por materiais, doados pela comunidade, como cadeiras de rodas e de banho, muleta, andador, cama hospitalar, tipoia e prótese, entre outros, e destinados a pacientes do SUS.

3. Maus-tratos a animais
As multas para quem maltrata ou abandona animais ficaram mais pesadas, podendo chegar a mais de R$ 4 mil.

4. Publicidade em trevos
Ficou proibida a colocação de publicidade em trevos e rótulas viárias, à exceção de painéis eletrônicos informativos de horário e temperatura.

5. Obras inacabadas
Tornou proibido qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal que não esteja concluída ou ainda não possa ser usufruída pela população.

6. Canudos de plástico
Ficou proibida também a venda ou utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes e bares.

7. Banco de Ração
Criou o Banco de Ração e Utensílios para Animais, constituído por doações e destinado a abastecer entidades, ONGs ou protetores independentes.

8. Uber
Regulamentou os aplicativos de transporte no município, como Uber, 99Pop e Garupa, com regras para empresas e motoristas.

9. Vales
Lei mais polêmica do ano, retirou o direito de servidores municipais a vale-alimentação nas férias e sempre que faltam ao trabalho, independente do motivo.

10. Guarda Municipal
Ampliou os poderes da Guarda Municipal, que poderá atuar na prevenção de crimes e até no ordenamento do trânsito.

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A produção de cada vereador

Hildo Ney Caspary (PP): 7 leis sancionadas e 2 vetadas
Mathias Bertram (PTB): 5 leis sancionadas, 2 vetadas, 1 retirada e 1 não votada
Luís Ruas (PTB): 5 leis sancionadas e 1 vetada
Bruna Molz (PTB): 4 leis sancionadas e 1 não votada
Alex Knak (MDB): 2 leis sancionadas e 9 vetadas
Carlão Smidt (PTB): 2 leis sancionadas e 2 retiradas
Kelly Moraes (PTB): 1 lei sancionada, 1 não votada e 1 vetada
Ari Thessing (PT): 1 lei sancionada
André Scheibler (SD): 1 lei sancionada
Edmar Hermany (PP): 1 lei retirada
Elstor Desbessell (PTB): 1 lei retirada
Alceu Crestani (PSDB): 1 lei vetada
Gerson Trevisan (PSDB): 2 leis não votadas
Licério Agnes (PP): 1 lei vetada e 2 não votadas
Paulo Lersch (PT): Não apresentou projetos
Solange Finger (SD): Não apresentou projetos
Bruno Faller (PDT): Não apresentou projetos*

*Na condição de presidente da Câmara, estava impedido pelo Regimento Interno de apresentar projetos.

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Fazer leis não é a única função do vereador, diz especialista

Um dos motivos pelos quais os vereadores têm dificuldade em aprovar projetos de maior relevância é que a Constituição veda leis de iniciativa parlamentar que gerem despesas ou interfiram na estrutura administrativa do poder público. Com isso, a seara de atuação das câmaras fica restrita.

“Grande parte das políticas públicas envolve matéria orçamentária. Então, realmente, o campo de iniciativa dos vereadores é muito limitado”, observa o professor de Direito Constitucional da Unisc, Ricardo Hermany. Conforme ele, isso também explica o grande número de vetos a projetos de vereadores – embora alguns aleguem perseguição por parte do governo.

Hermany lembra ainda que criar leis não é a única função dos vereadores, que também têm prerrogativa de assessorar o Executivo por meio de proposições, sem força de lei. Isso, na verdade, corresponde à maior parte da produção da Câmara: em 2018 foram aprovados 795 indicações, 396 requerimentos e 115 pedidos de providências, além de 148 pedidos de informações.

Hermany considera um problema do País o que ele chama de “inflação legislativa”, ou seja, o excesso de leis. “Muitas vezes, no afã dos parlamentares de mostrarem produtividade, gera-se um excesso de projetos, que em sua maioria são inconstitucionais”, observa o professor.