Votação 17/08/2019 00h28 Atualizado às 10h39

A polêmica do projeto sobre abuso de autoridade na Câmara

Texto aprovado pelos deputados nessa quarta-feira, 14, em Brasília, aguarda sanção ou veto do presidente Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira o projeto de lei que endurece as punições por abuso de autoridade. A matéria prevê que integrantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e até policiais possam ser punidos com prisão em cerca de 30 situações consideradas abusivas. Nessa sexta-feira, o promotor de Defesa Comunitária, Érico Barin, do Ministério Público de Santa Cruz do Sul, se manifestou sobre o tema.

Ele afirmou que há riscos reais de que as novas regras dificultem o trabalho ou até intimidem quem leva investigações adiante. “Entendo que é uma blindagem de alguns parlamentares que são alvos em investigações. A lei vai proteger essas pessoas e gerar um aumento nos índices de corrupção e criminalidade”, falou.

O promotor salientou que o projeto contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, por exemplo, prejudicando o desenvolvimento de investigações. “Só tem um beneficiado: o criminoso. Não há nenhum benefício para a população, para o cidadão honesto. Por exemplo, o bandido, quando obtiver a liberdade, pode dizer que o juiz cometeu um crime. Esse é um dos casos. A lei é recheada de subjetivismo, beira as raias do ridículo”, disparou.

Outro exemplo dado por ele foi sobre algemar um criminoso durante a prisão. “Na nova lei, se ele (o preso) disse que não ofereceu perigo, corre-se o risco de os policiais serem processados por abuso de autoridade”, explicou. Sob forte pressão de seu partido, o PSL, o presidente Jair Bolsonaro ainda avalia possíveis vetos a trechos do projeto.

Algumas punições
Divulgar imagens de investigados: um a quatro anos de prisão.
Deixar de dar habeas corpus quando ele for manifestamente cabível: um a quatro anos de prisão.
Pedir abertura de inquérito sem indícios de crimes: seis meses a dois anos de prisão.
Estender uma investigação sem motivo: seis meses a dois anos.

“Coibir excessos”

Ainda analisando o que de fato pode ser prejudicial, dentro da esfera jurídica, no projeto de lei que endurece as punições por abuso de autoridade, a presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Cruz do Sul, Rosemari Hofmeister, prefere esperar antes de emitir uma opinião oficial mais contundente sobre o tema. “Não temos ainda a noção se, na prática, vai ser prejudicial ou não. Mas entendemos que todas as ações de abuso, seja de qualquer profissional, precisam ser coibidas, para que haja uma penalização ao excesso”, comentou Rosemari.

A presidente da OAB de Santa Cruz observa,  porém, o receio de alguns profissionais ante a possibilidade de terem a atuação dificultada pela nova lei. “Na minha avaliação pessoal, o projeto não irá inibir nenhuma atuação dos agentes públicos. Pelo contrário, haverá um controle maior e mais transparência das atividades exercidas para que haja uma penalização se, de fato, houver um abuso. Mas é preciso deixar claro o que é ou não um abuso”, comenta.

Foto: Banco de ImagensRosemari Hofmeister: “Mais transparência”
Rosemari Hofmeister: “Mais transparência”
Foto: Banco de ImagensÉrico Barin: “O criminoso é beneficiado”
Érico Barin: “O criminoso é beneficiado”


Juízes cobram o veto de Bolsonaro ao projeto de lei

Entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) condenaram a aprovação do projeto de lei pelos deputados. Na visão do presidente da Ajufe, o projeto acabou não sendo rediscutido da maneira correta. “Rediscutir o modelo de abuso de autoridade é necessário, mas nós vimos que isso, de uma maneira muito flagrante, surpreende a sociedade negativamente”, afirmou Fernando Mendes.

A intenção da Ajufe é apoiar a campanha de pedido de veto ao projeto, ao menos de maneira parcial dos pontos mais sensíveis, a fim de que se faça uma discussão adequada.

Já a AMB anunciou que vai atuar intensamente para que a independência dos juízes no exercício das suas funções não seja prejudicada. Segundo o presidente Jayme de Oliveira, a Associação dos Magistrados Brasileiros centrará esforços junto à Casa Civil e Presidência da República, para obtenção de veto ao projeto de lei, “por entender que a aprovação deu-se em momento de instabilidade e sem debate necessário que permitisse aprimorar ainda mais o texto”.