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CÂMARA SANTA CRUZ

Proprietário de animal apreendido pode ter isenção de multa caso se apresente em 24 horas

Os vereadores Hildo Ney Caspary (Progressistas), Alex Knak (MDB) e Bruna Molz (Republicanos) apresentaram na sessão do dia 8 do Legislativo santa-cruzense projeto de lei em conjunto para isentar de multa proprietário de animal apreendido que se apresentar no prazo de 24 horas.

Assim, os proprietários de animais apreendidos, caso o projeto se torne lei, estariam isentos do pagamento de multa e despesas com transporte, hospedagem e alimentação, caso se apresentassem ou comunicassem o Canil Municipal, dentro de 24 horas, que o animal é de sua propriedade, e o resgatassem do Canil. Em caso de reincidência, não haveria isenção da multa.

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Segundo os autores, o projeto é fruto de discussões com a comunidade. A proposta tem por finalidade atender a um anseio popular no que diz respeito ao recolhimento de animais que fogem de seus lares, por circunstâncias alheias à vontade de seus tutores.

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