Inconstitucional 14/07/2020 07h06

Câmara acolhe veto ao projeto que previa desconto no IPTU

Para ter o benefício, santa-cruzense teria que entregar materiais recicláveis em ecopontos da prefeitura

Por 10 votos a seis, os vereadores de Santa Cruz acolheram na noite dessa segunda-feira, 13, o veto do prefeito Telmo Kirst (PSD) ao projeto de lei, aprovado no fim de maio, que previa descontos de IPTU por meio da entrega de materiais recicláveis em ecopontos da Prefeitura. O valor do desconto seria definido a partir de uma pontuação baseada no volume de materiais entregues.

A Prefeitura considerou a proposta inconstitucional, posição que foi acatada pela maioria. Na tribuna, o autor da proposta, Alex Knak (MDB), disse que o veto foi baseado em “decisões do milênio passado” e a lei ajudaria a criar bons hábitos ambientais no município. Na mesma linha, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bruno Faller (PDT), afirmou que há entendimentos pregressos da Justiça que reconhecem o direito das câmaras municipais de legislar sobre matéria tributária. Hildo Ney (PP) afirmou que a renúncia de receita será compensada pela redução das despesas com transporte de lixo para destinação final.

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Já Edmar Hermany (PP) alegou que a Prefeitura não dispõe de estrutura para colocar a ideia na prática. “Não adianta fazer projetos e depois não ter como aplicar a lei”, argumentou.

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