O Conselho Pró-Segurança Pública (Consepro) de Santa Cruz do Sul, responsável pela gestão do Rapidinho, pode acionar a Justiça para tentar reverter uma cobrança de R$ 262 mil feita pela Prefeitura, referentes a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O valor é retroativo aos últimos cinco anos. O Consepro fazia o recolhimento apenas nas vendas de cartelas do estacionamento rotativo pago para empresas, mas não sobre a comercialização para pessoas físicas – a alíquota é de 2%. Na visão da Prefeitura, o recolhimento deve ser feito também nesses casos. “É uma empresa como qualquer outra. E se a Prefeitura não cobra, podemos até ser apontados pelo Tribunal de Contas”, alegou o secretário da Fazenda, Zeno Assmann.

Para justificar a cobrança, a Fazenda enquadrou o conselho na categoria de serviços de estacionamento – previsto na legislação federal que regula o ISSQN. O presidente da entidade, Ivaldir Trentin, alega, no entanto, que o perfil do Consepro, que é uma entidade sem fins lucrativos, a exclui desta obrigação. “Estamos fazendo um serviço que o poder público deveria fazer. E o próprio poder público impõe empecilhos a isso.