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Em V.Aires, loteamentos irregulares e clandestinos estão na mira da fiscalização

A Prefeitura de Venâncio Aires anunciou o aumento da fiscalização contra loteamentos irregulares ou clandestinos no município. O reforço se dá através de parceria com a Brigada Militar, Polícia Civil e Ministério Público, firmada após reunião ocorrida nos últimos dias. A Corsan e a AES Sul também foram informadas a respeito da ação. Ambas as companhias se comprometeram a evitar ligações de fornecimento de água e energia elétrica em áreas irregulares, bem como denunciar ao Município solicitações em áreas que sejam suspeitas de não estarem regularizadas.

Conforme o procurador-geral adjunto do Município, Israel Pacheco, a parceria entre os órgãos públicos, para a troca de informações sobre áreas não regularizadas, tornará a fiscalização mais rigorosa e eficaz. Ele acredita que a parceria dará mais suporte para e aplicação de ações administrativas, cíveis e criminais e das sanções previstas nas leis municipais e federais. Entre elas, está o Código Penal, que prevê a prisão do loteador em casos mais graves. “Os fiscais da Prefeitura tem por norma notificar proprietários e compradores de áreas irregulares sobre a necessidade de buscar a regularização”, relata Pacheco. “Os loteadores, no entanto, meramente ignoravam as notificações e continuavam infringindo a lei”, destaca.

O secretário municipal do Planejamento, Celso Knies, destaca que os loteamentos regularizados e aprovados pela Prefeitura passarão a ser identificados com placas. Knies frisa a importância de que os interessados em adquirir um imóvel certifiquem-se da regularidade do mesmo, o que pode ser feito na própria Secretaria do Planejamento. Além de não apresentarem a estrutura básica necessária, os loteamentos que não foram regularizados não possibilitam ao comprador a obtenção de linhas de financiamento para construção.

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Desde 2014, o Executivo municipal exige que novos loteamentos só podem ser abertos mediante pavimentação total de suas ruas, estrutura completa de energia elétrica, abastecimento de água, rede pluvial e identificação de lotes. Qualquer loteamento que não se encontre nestas condições é tido como irregular ou clandestino e não pode ser exposto à venda. Nas áreas rurais, é proibida a abertura de loteamentos, já que o desmembramento de terras segue outros critérios. Estes são estipulados pelo Incra, que permite venda de áreas apenas como glebas, mas não enquanto lotes.

Saiba mais:

Loteamento irregular: trata-se de loteamento aberto, encaminhado para aprovação da Prefeitura mas que ainda não cumpriu todas as exigências para sua regularização,

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Loteamento clandestino: aquele em que os lotes são vendidos diretamente aos compradores, sem autorização ou sequer conhecimento dos órgãos públicos responsáveis.
 

 

 

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