Às vésperas do fechamento das contas do ano, a Câmara de Santa Cruz do Sul está às voltas com um problema: o risco de as despesas com a folha de pagamento extrapolarem o limite previsto na Lei Orgânica. Em razão disso, um projeto foi protocolado na sexta-feira pela Mesa Diretora para alterar esse teto. 

O limite de 2% da receita corrente líquida do município foi fixado por meio de uma emenda em 2011. À época, reduzir o percentual – que até então era de 6%, conforme prevê a Constituição Federal – foi a saída encontrada pelos parlamentares para compensar o aumento no número de vagas de vereador, de 11 para 17, que era alvo de protestos da comunidade. A aprovação se deu por unanimidade e, dentre os que participaram da votação, estavam nove dos atuais vereadores.

A solução foi considerada viável naquela ocasião porque, na prática, os gastos com pessoal jamais haviam estourado os 2%. Agora, porém, essa possibilidade é real, devido aos reajustes salariais dos últimos anos e à queda na arrecadação. Isso levou a Câmara a entrar, no início deste mês, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda. A expectativa é de que o Tribunal de Justiça declare o limite inconstitucional, o que protegeria o presidente Alceu Crestani (PSDB) de ser responsabilizado e até multado pelo TCE caso os gastos sejam superiores a 2%. Não se sabe, no entanto, se o julgamento vai sair até o fim do ano – o mais provável é que não.

Na segunda-feira, Crestani chegou a suspender a sessão ordinária para discutir o assunto com os vereadores a portas fechadas. Alguns parlamentares são contra a revogação da emenda, porque entendem que isso pode causar desgaste ao Legislativo em um momento de dificuldades na economia. Outros não creem na possibilidade de um apontamento do TCE, já que a Câmara tem direito, garantido pela Constituição, a utilizar até 6%. Além disso, argumenta-se que a Câmara historicamente devolve mais da metade de seu orçamento aos cofres municipais.

Somando vereadores, assessores, servidores efetivos e estagiários, a estrutura da Câmara conta hoje com 72 pessoas. Segundo Crestani, a revogação da emenda é necessária. “Acredito que os colegas vão colaborar, porque tudo isso é causado pela queda na arrecadação. Tem muitas cidades que estão nessa mesma situação”, disse.

ENTENDA

Pela Constituição Federal, nas câmaras de vereadores de municípios com 100 mil a 300 mil habitantes, as despesas com pessoal não podem ultrapassar o limite de 6% da receita corrente líquida da prefeitura.

Em 2011, os vereadores de Santa Cruz aprovaram uma emenda à Lei Orgânica, fixando um teto menor, de 2%. Era uma forma de dar satisfação a setores da comunidade que protestavam contra o aumento no número de vagas na Câmara, de 11 para 17. A saída obteve consenso porque, na prática, os gastos jamais haviam ultrapassado 2%.

Este ano, porém, isso pode acontecer. Um dos motivos são os reajustes salariais concedidos nos últimos anos, que são vinculados aos aumentos dos servidores da Prefeitura. Em novembro de 2013, por exemplo, o salário bruto de um vereador era de R$ 6,8 mil. Hoje, chega a R$ 8,7 mil.

Outro problema é que, como o percentual incide sobre a receita corrente líquida do município, quando a Prefeitura arrecada menos, esse limite cai. A quebra na arrecadação em relação ao orçamento este ano chega a cerca de R$ 6 milhões. 

Além disso, no ano passado, dois assessores vinculados à Mesa Diretora foram efetivados por tempo de serviço, mas seus cargos não foram extintos – o que, na prática, é como se dois novos cargos tivessem sido criados no organograma do Legislativo. Alguns dos cargos ligados à Mesa têm salários elevados. Em outubro, o presidente Alceu Crestani (PSDB) nomeou um aliado para uma função cuja remuneração é de R$ 11,6 mil brutos.

Segundo o Portal da Transparência, em outubro de 2012 o custo da folha de pagamento da Câmara foi de R$ 291,4 mil. Já em outubro deste ano, chegou a R$ 630,9 mil.

A ESTRUTURA

17 vereadores

11 assessores da Mesa Diretora

34 assessores de gabinete

5 servidores efetivos

5 estagiários