Animais 21/06/2018 22h35 Atualizado às 09h33

Como funciona a lei contra maus-tratos que tem multa de até R$ 4 mil

Matéria sancionada na semana passada torna mais pesadas as multas contra quem abandonar ou maltratar os bichos

Foto: Rodrigo Assmann

Valores arrecadados com as autuações vão para iniciativas de proteção dos animais
Valores arrecadados com as autuações vão para iniciativas de proteção dos animais

Sancionado pelo prefeito Telmo Kirst (Progressistas) na semana passada, o projeto que amplia a Lei do Bem-Estar Animal prevê multas pesadas para quem maltratar ou abandonar animais em Santa Cruz do Sul. O texto, da vereadora Bruna Molz (PTB), foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores no dia 21 de maio. Os valores variam entre três UPMs (R$ 858,00) e 14 UPMs (R$ 4.004,00), conforme a gravidade dos maus-tratos.

Conforme o médico-veterinário Tiago Alberto Haas Marques, responsável pelo Canil Municipal, a multa por maus-tratos já estava prevista em lei anterior, mas com valores bem menores, girando em torno de R$ 150,00. Agora, vai doer mais no bolso de quem cometer algum tipo de delito contra animais, mas os trâmites continuam os mesmos. “Quem se deparar com situações de maus-tratos ou abandono deve registrar boletim de ocorrência na delegacia da Polícia Civil e encaminhar o documento à  Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade”, orienta.

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Depois do protocolo no Sistema de Licenciamento Ambiental (Sislam), uma equipe formada por fiscais e o veterinário do Município vai até o local verificar o estado do animal. “Abandono e omissão são os casos mais comuns com os quais nos deparamos no dia a dia. Sempre que possível, os guardiões são orientados e notificados, e retornamos depois de alguns dias para fiscalizar”, explica. Quando há risco de vida para o animal, ele é recolhido imediatamente e a pessoa é sancionada conforme previsto pela legislação, além de ter de custear o tratamento veterinário.

Marques esclarece que o valor recolhido com as penalidades é destinado para ações de proteção e bem-estar animal. Futuramente, será destinado ao Fundo de Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal, ainda não criado. Os tutores que não pagarem as multas no prazo estabelecido ficam em dívida ativa com a Prefeitura e, portanto, com restrições no nome. O veterinário ainda esclarece que, além das sanções administrativas, os agressores podem responder a processo criminal. “É importante ressaltar que o denunciante pode abrir mão de ser testemunha, mas o boletim de ocorrência da polícia é imprescindível.”

Exemplo positivo

A vereadora Bruna Molz (PTB) comemora os reflexos da sanção da lei substitutiva em Santa Cruz do Sul, que já inspira outros legisladores pelo País. “Meu gabinete está atendendo vereadores do Brasil inteiro, que pedem cópia do projeto”, conta. Para Bruna, o ganho maior é a validação  socioeducativa da proposta. “Temos que parar essas pessoas que acham que nada irá acontecer se maltratar e abandonar animais. Hoje, infelizmente, muitas pessoas ainda não têm a consciência de que um animal de estimação é como um membro da família.”

SAIBA MAIS

  • As multas

Nos casos de maus-tratos praticados dolosamente (de propósito), que provoquem a morte do animal, será cobrada a multa de R$ 4.004,00; e nos de maus-tratos praticados dolosamente, que causem lesões, a multa é de R$2.860,00. Em casos de maus-tratos cometidos de forma dolosa ou culposa que não gerem lesões ou morte, a multa é de R$ 858,00; e em situações de abandono de animal sadio ou doente, será cobrado R$ 2.860,00. O infrator também deve arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do bicho maltratado.

  • Como denunciar

Quem se deparar com situações de maus-tratos ou abandono deve registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil, na delegacia ou de forma online, e encaminhar o documento à Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, na Rua Galvão Costa, 708, telefone (51) 3902 3611. É importante obter provas, como fotos e vídeos, que serão anexadas ao processo. Também se recomenda chamar a Brigada ao flagrar o ato.