O empresário Gilmar João Alba, proprietário da Tabacos D’Itália, de Venâncio Aires, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Santa Cruz do Sul, após uma denúncia de que estaria fazendo campanha política no ambiente corporativo.

Em um vídeo que foi compartilhado, Alba aparece em uma reunião com funcionários e estimula o voto em Jair Bolsonaro (PSL) para presidente. Ele disse que pretendia enviar a opinião sobre as eleições para o filho que mora no Canadá, mas a gravação acabou distribuída para outros contatos também. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Venâncio Aires foi o autor da denúncia.

Alba afirma que não sabia que o incentivo a determinado candidato dentro da empresa seria considerada uma infração. “Não tenho muito estudo e não sabia que estava fazendo algo errado. A conversa aconteceu na terça à tarde e o MPT me ligou na quarta de manhã”, disse. Ele reuniu os 60 funcionários da empresa ainda nessa quarta-feira, 3, para pedir desculpas e fazer a retratação prevista no TAC.

O TAC prevê, além disso, os compromissos de não coagir empregados a votarem em determinado candidato, de não realizar pesquisas de intenção de voto na empresa e de não pressionar empregados a se manifestarem em favor ou desfavor de qualquer candidato. A coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho, pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, e, ainda, assédio moral.

Segundo a procuradora do MPT responsável pelo TAC, Enéria Thomazini, “a interferência do empregador sobre os trabalhadores acerca da escolha dos candidatos constitui grave coação no campo das relações de trabalho, caracterizando o abuso do poder empregatício, além de comprometer o legítimo exercício da democracia”.

Em caso de descumprimento, a Tabacos D’Itália deve pagar multa de R$ 50 mil, por cláusula e por ocasião em que constatado o descumprimento. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade sem fins lucrativos de caráter social/assistencial. Foi encaminhada cópia da denúncia para a Polícia Federal, para apuração de eventuais ilícitos eleitorais.
 

Casos servem de alerta

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, alerta empresas e sociedade: é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. O objetivo é garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho.

A nota foi publicada após a repercussão do caso das lojas Havan, acionada pelo MPT em Santa Catarina, e impedida, por liminar judicial, de fazer propaganda política entre os seus empregados, deixando de adotar condutas que os intimidem a votar no candidato favorito do empresário. No Paraná, a Condor firmou acordo prevendo obrigações semelhantes.

“Se ficar comprovado que empresas estão, de alguma forma e ainda que não diretamente, sugestionando os trabalhadores a votar em determinado candidato ou mesmo condicionando a manutenção dos empregos ao voto em determinado candidato, essa empresa vai estar sujeita a uma ação civil pública, inclusive com repercussões no sentido de indenização pelo dano moral causado àquela coletividade”, explica o procurador-geral do Trabalho.