Impasse 28/11/2018 22h36 Atualizado às 06h30

Estação Rodoviária de Santa Cruz tem futuro incerto

Daer decidiu romper com atual administradora do terminal, sob alegação de que o contrato vinha sendo descumprido

A Estação Rodoviária de Santa Cruz do Sul está em meio a um impasse. Sob alegação de descumprimentos contratuais, o Conselho de Tráfego do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) decidiu romper o contrato com a empresa responsável pela gestão do terminal e encaminhar uma nova licitação. A empresa afirma que a decisão é irregular e cogita ir à Justiça.

A Rodoviária é administrada desde 1954 pela mesma concessionária. Após duas prorrogações, nas décadas de 70 e 90, a empresa venceu uma concorrência pública em 2013, durante o governo Tarso Genro (PT). O contrato atual com o Estado foi assinado no ano seguinte, com duração de 20 anos.

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A cassação do contrato foi determinada pelo Conselho de Tráfego no último dia 13, a partir de uma sindicância aberta para apurar denúncias contra a concessionária. Uma delas envolvia atrasos no pagamento do aluguel do prédio do terminal, que pertence à Prefeitura, enquanto outra envolvia falta de repasses de valores devidos a uma empresa de transporte.

Segundo informações do Daer, durante a sindicância foram identificados outros problemas, incluindo a falta de um contrato de cessão de uso do prédio, o que é considerado infração grave. Conforme a Prefeitura, o contrato, que vinha sendo prorrogado sistematicamente há mais de 20 anos, venceu em 2014 e não pôde mais ser renovado porque a empresa não tinha regularidade fiscal. Em 2015, uma licitação foi aberta, mas nenhuma empresa participou – o mesmo já havia acontecido em 2008. O edital lançado pelo Município previa uma série de melhorias na infraestrutura da Rodoviária, além de um aumento de mais de 150% no valor do aluguel – que hoje é de cerca de R$ 11,3 mil.

A decisão do conselho, que foi tomada por 10 votos a 1, ainda precisa ser homologada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) para, então, ser publicada no Diário Oficial do Estado.

O que pode acontecer

Se a cassação da concessão for confirmada, o Conselho de Tráfego do Daer pode permitir que uma empresa assuma a gestão da Rodoviária de forma temporária, até que uma nova licitação seja realizada. O departamento já notificou a Prefeitura para que dê publicidade a empresas interessadas. “Havendo uma empresa interessada, ela deve preencher uma série de requisitos para que seja elaborado um contrato provisório”, informou o órgão. Se houver mais de uma interessada, a decisão caberá ao conselho. A Prefeitura já vem sendo procurada nos últimos dias por administradoras de outras rodoviárias do Estado.

Se o contrato provisório for assinado, a venda de passagens será feita diretamente pelas empresas que operam o transporte intermunicipal. A Prefeitura terá de definir se isso será feito nos guichês do terminal ou dentro dos veículos. A cada mês, de 25 mil a 30 mil pessoas passam pelo terminal.
Ainda de acordo com o Daer, não há, por enquanto, previsão de quando a nova licitação vai sair.

Denúncia ao MPC

A decisão da cassação deve levar a uma denúncia ainda esta semana ao Ministério Público de Contas. Segundo o advogado da concessionária, Marco Borba, a atuação do Conselho de Tráfego está “eivada de ilegalidades”.
Embora confirme que houve atrasos em repasses à Prefeitura e a operadoras de transporte, Borba alega que os pagamentos foram quitados e a situação fiscal da empresa foi regularizada. Segundo ele, o contrato de uso do prédio, que foi o principal motivo da cassação, não foi assinado por inação da Prefeitura.

Ainda de acordo com o advogado, a empresa não teve direito a ampla defesa no decorrer da sindicância. Borba também questiona o fato de o Daer ter notificado a Prefeitura para que procurasse interessados em assumir o terminal provisoriamente antes de a decisão do conselho ter sido homologada pela Agergs. “O prefeito é notificado para chamar um parceiro sem sequer a Agergs ter se manifestado? Por que essa pressa toda? Por que não abriram um processo administrativo?”, critica. Conforme ele, a penalidade aplicada à empresa foi “excessiva”  e “feriu o princípio da razoabilidade”. Não está descartada uma ação judicial.

Desde o primeiro contrato com o Estado, a administradora da Rodoviária é dirigida pela família Matte, que também atua no mercado de turismo no município.


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