Prefeitura 03/01/2019 23h47 Atualizado às 06h25

Restrição para pagamento de vales já vigora em Santa Cruz

Regra que causou polêmica no ano passado passou a ter eficácia na virada do ano e já atinge servidores que tirarem férias agora

Aprovada sob intensa polêmica no ano passado, a lei que restringe o pagamento de vale-alimentação na Prefeitura de Santa Cruz do Sul está em vigor desde a virada do ano. Com isso, os servidores não têm mais direito a receber o benefício quando estão em férias e sempre que faltam ao serviço.

Até o ano passado, o pagamento só era interrompido quando o servidor saía da folha da Prefeitura, entrava em licença não remunerada ou se afastava por mais de 15 dias e era encaminhado para o INSS. A lei enfrentou forte resistência entre os municipários e após a aprovação na Câmara, em julho, deflagrou uma onda de manifestações que durou mais de três meses. Ao propor a restrição, o governo alegou ter recebido um apontamento do Tribunal de Contas (TCE-RS), o qual entende que o auxílio-alimentação não é um complemento ao salário e serve apenas para indenizar os servidores que efetivamente comparecem ao trabalho.

A nova regra já vale para servidores que tirarem férias agora, mesmo que sejam referentes ao ano passado. Segundo o secretário municipal de Administração, Vanir Ramos de Azevedo, em razão disso, o número de servidores que optou por sair em férias entre novembro e dezembro chegou a ser 50% maior em alguns setores.
À época da aprovação, cálculos informais do governo apontavam que a economia com a restrição poderia chegar a R$ 2 milhões – só em 2017, 70% dos 3,3 mil servidores ativos apresentaram atestado médico.

Conforme Azevedo, porém, a preocupação do governo não é garantir sobras orçamentárias, mas sim regulamentar o assunto. “A sobra é consequência, não é meta. Tanto que, no orçamento de 2019, prevemos o mesmo valor de auxílio-alimentação de 2018.”

COMO FUNCIONA AGORA

  • Desde o dia 1º, a Prefeitura não paga auxílio-alimentação durante as férias e quando os servidores não comparecem ao trabalho.
  • A regra vale para todos os concursados, estagiários, CCs e contratados emergencialmente. Só não têm direito aos benefícios o prefeito, vice e secretários, mesmo que sejam servidores de carreira.
  • Os pagamentos são bloqueados mesmo que a falta ao serviço seja justificada e ainda que por apenas um turno. Isso inclui licença, auxílio-doença e doença na família.
  • Os servidores de carreira terão direito a um prêmio-assiduidade. Trata-se de um bônus anual de R$ 550,00 (para quem tiver até três faltas justificadas), R$ 450,00 (quatro a dez faltas justificadas) ou R$ 350,00 (11 a 15 faltas justificadas). A gratificação será paga a partir de 2020.

 

Bônus será pago até fevereiro

A Prefeitura pretende repassar aos servidores até o mês que vem o bônus referente à venda da folha de pagamento ao Banrisul. O bônus foi anunciado em meio às discussões sobre a lei dos vales, quando o governo preparava o edital para escolher o banco responsável por administrar a folha. A licitação foi concluída em outubro e garantiu uma receita de R$ 3,3 milhões à Prefeitura. Com isso, cada servidor que estava no quadro até 31 de dezembro receberá R$ 550,00. Segundo o secretário Vanir Ramos de Azevedo, ainda não há data definida para o pagamento, que deve ser feito em uma folha separada.

Ação contra lei ainda aguarda decisão do TJ

Embora já esteja em vigor, a restrição ao pagamento do auxílio-alimentação na Prefeitura segue sub judice. No fim de setembro, o Sindicato dos Funcionários Municipais (Sinfum) entrou com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça para tentar anular a lei. O argumento é de que a legislação de 1995 que instituiu o vale-alimentação não previa nenhuma condicionante e, por isso, o benefício tornou-se parte do salário e um direito adquirido dos servidores.

Em outubro, a liminar que pedia a suspensão imediata dos efeitos da lei foi negada pelo desembargador André Luiz Planella Villarinho. O mérito da ação, no entanto, ainda não foi julgado. Segundo o presidente do Sinfum, José Bonifácio Almada, ainda que a decisão seja desfavorável, a ideia é recorrer até a última instância possível. “Enquanto não baterem o martelo lá em Brasília, vamos seguir”, disse. A principal preocupação da entidade, conforme Almada, é com a saúde dos servidores. “O servidor vai ter que trabalhar se arrastando, doente, para não perder o tíquete, porque isso é refeição na mesa dele.” De acordo com o secretário Vanir Ramos de Azevedo, o governo confia que a Justiça vai manter o entendimento em relação à lei já adotado no julgamento da liminar.