Transporte 11/07/2019 22h12 Atualizado às 07h29

Lei dos aplicativos vai ser flexibilizada em Santa Cruz

Após julgamento no Supremo Tribunal Federal, Prefeitura enviará um novo projeto à Câmara até o mês que vem

Quase um ano e meio após a chegada dos aplicativos de transporte em Santa Cruz, o setor segue sem uma regulamentação efetiva. Embora uma lei esteja em vigor desde maio do ano passado, na prática as empresas e motoristas que operam no município permanecem clandestinos. A Prefeitura prepara um novo projeto que será apresentado até agosto.

A lei prevê um conjunto grande de condições tanto para as empresas quanto para os motoristas e veículos. Atualmente, pelo menos quatro plataformas estão em atividade em Santa Cruz – Uber, 99, Garupa e Moby Go. Nenhuma delas, no entanto, está legalizada. No fim de abril, a Prefeitura encaminhou à Câmara uma série de alterações na lei, com base em decisões judiciais tomadas em todo o País. O projeto, porém, não chegou a ser votado.

Segundo a procuradora-geral do Município, Trícia Schaidhauer, isso se deu devido a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, a corte declarou inconstitucionais uma lei do município de São Paulo que proibia os aplicativos e uma lei de Fortaleza (CE) que vedava o uso de carros particulares nesse tipo de serviço. Na mesma ocasião, o STF definiu que as prefeituras, embora tenham competência para regulamentar o serviço, não podem contrariar os parâmetros fixados pela lei federal.

Com isso, algumas das normas da lei de Santa Cruz terão que ser revistas. É o caso, por exemplo, da exigência de que os veículos sejam emplacados no próprio município. O Palacinho aguarda agora a publicação e o trânsito em julgado da decisão do Supremo para protocolar um projeto substitutivo na Câmara, o que deve ocorrer até meados do mês que vem.

De acordo com Tricia, a expectativa é que, com a flexibilização da legislação, as empresas e motoristas possam se legalizar. A lei prevê, dentre outros, que as empresas devem recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e que os motoristas devem possuir certidões negativas criminais.

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O QUE VAI SER REVISTO

Confira algumas das exigências previstas na legislação municipal que serão revistas pela Prefeitura:

- Emplacamento – Um dos pontos mais polêmicos da discussão, a lei prevê que os veículos utilizados no serviço sejam emplacados no próprio município.
- Idade do veículo – A lei em vigor prevê que a idade máxima dos veículos utilizados é de cinco anos. Já o projeto encaminhado em abril à Câmara aumentaria para sete anos.
- Taxa de gerenciamento – A lei criou uma taxa de gerenciamento operacional (TGO), equivalente a R$ 43,00 mensais, a ser cobrada das empresas.

Mudanças devem facilitar a legalização

Segundo o motorista Fábio Matos, que integra o grupo envolvido na criação da Associação Santa-cruzense de Motoristas por Aplicativo (Ascma), a revisão na legislação municipal pode facilitar a legalização dos profissionais que operam o serviço. Para isso, no entanto, ele alega que é necessário retirar da lei os pontos que já foram declarados inconstitucionais pela Justiça. “Sempre deixamos claro a disponibilidade de nos legalizarmos perante o Município”, observa.

Conforme Matos, o ponto mais restritivo da lei é o que fixa a idade máxima dos veículos em cinco anos. Para os taxistas, por exemplo, a idade máxima é de dez anos – o mesmo limite previsto por algumas das empresas, como a Uber. Outras exigências, porém, também são questionadas, como a de emplacamento no município e a de comprovação de realização de cursos pelos motoristas.

Atualmente, há pelo menos 140 motoristas vinculados a aplicativos no município. No momento, o grupo trabalha na elaboração do estatuto da associação.

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