Lei dos vales 19/09/2019 23h47 Atualizado às 17h18

TCE diz que bônus pago a servidores em Santa Cruz é irregular

Apontamento foi feito em auditoria que pede devolução de valores aos cofres municipais, mas processo ainda não foi concluído

Um bônus de R$ 550,00 pago aos funcionários da Prefeitura de Santa Cruz do Sul em janeiro deste ano foi considerado irregular por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A situação pode levar o prefeito Telmo Kirst (PSD) a ter de devolver um total de R$ 1,6 milhão aos cofres municipais.

O bônus foi viabilizado com metade do valor arrecadado com a operação de venda da folha salarial da Prefeitura para o Banrisul, concretizada ainda no ano passado. O pagamento, no entanto, já estava previsto na lei que restringiu o auxílio-alimentação aos servidores, conhecida como Lei dos Vales, que havia sido sancionada por Telmo em julho. O Palacinho anunciou a medida para tentar acalmar os ânimos dos municipários, que à época realizaram intensos protestos contra a lei.

LEIA MAIS: Entenda o impacto da lei dos vales sobre os cofres municipais

Os auditores do TCE apontaram, no entanto, que a receita obtida com a venda da folha (que chegou a R$ 3,3 milhões) deveria ser destinada exclusivamente para a execução de políticas públicas. Segundo o relatório preliminar de auditoria, o repasse de parte do valor configura “uma supressão de patrimônio público em prol dos servidores”. “Fato que, embora revestido de aparente legalidade, afronta os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência”, diz o texto.

Também apontou-se o fato de o bônus ter sido regulamentado dentro do período vedado pela legislação eleitoral para concessão de vantagens a servidores públicos – que é de seis meses antes de eleições e até o dia da posse dos eleitos. A mesma lei também instituiu o Prêmio Assiduidade, bonificação paga para servidores que faltam pouco ao serviço.

A auditoria foi realizada no âmbito do julgamento das contas de gestão de Telmo referentes ao ano passado. O processo, porém, ainda não foi concluído. Atualmente, o TCE analisa esclarecimentos apresentados pela Prefeitura.

R$ 2,1 milhões

O relatório de auditoria que considerou irregular o pagamento do bônus aos servidores é o mesmo que apontou situações de médicos da rede de saúde de Santa Cruz que não cumprem toda a jornada de trabalho pela qual são remunerados, conforme revelou reportagem da Gazeta do Sul no dia 26 de agosto. O documento, que também indica que os cartões de ponto dos médicos podem ter sido ajustados para dar aparência de cumprimento integral da carga horária, sugere a imposição de multa de mais de R$ 500 mil ao prefeito Telmo Kirst (PSD). Com isso, o valor total que pode ser cobrado de Telmo, caso os apontamentos não sejam revertidos, chega a R$ 2,1 milhões.

Contraponto
Por intermédio da Secretaria de Comunicação, o Palacinho informou que apresentou defesa ao Tribunal de Contas e vai aguardar a conclusão do processo antes de se manifestar publicamente acerca do assunto.

ENTENDA

 Em outubro do ano passado, a Prefeitura de Santa Cruz assinou contrato com o Banrisul para gerenciar a folha de pagamento por cinco anos. A operação rendeu R$ 3,3 milhões aos cofres municipais e 50% desse montante foi repassado em janeiro aos servidores na forma de um bônus. O valor foi de R$ 550,00 para cada servidor.

Embora não tenha sido a primeira vez que a Prefeitura repassa aos servidores parte do valor arrecadado com a venda da folha, essa possibilidade foi incluída na polêmica lei que restringiu o pagamento de auxílio-alimentação ao funcionalismo, sancionada em julho do ano passado. À época, a medida foi anunciada pelo Palacinho para tentar amenizar a repercussão negativa da lei entre os municipários.

A auditoria do TCE, porém, apontou “falta de embasamento técnico e legal” para o pagamento do bônus. Segundo o órgão, a receita obtida com a folha deveria ser destinada exclusivamente à execução de obras e projetos. “Os recursos advindos da ‘venda da folha de salários’ devem ser incorporados ao orçamento do Município e revertidos ao Tesouro Municipal para que seja destinado à coletividade, nas formas democraticamente estabelecidas pela Constituição Federal”, diz o relatório.

Outro problema apontado pelo TCE é que a legislação eleitoral proíbe que, no período de seis meses antes de eleições e até o dia da posse dos eleitos, sejam concedidas vantagens a servidores públicos. Além de autorizar o pagamento de parte do valor da venda da folha, a Lei dos Vales também criou o Prêmio Assiduidade – uma bonificação anual de até R$ 550,00 para servidores que faltam pouco ao trabalho.

Embora a lei tenha entrado em vigor somente em 1Oºde janeiro, o decreto do prefeito Telmo Kirst (PSD) que regulamenta o pagamento do bônus foi editado em 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno das eleições gerais – ou seja, durante o período vedado pela lei.

Em função disso, os auditores do TCE também sugerem que sejam desconsiderados os artigos da lei que preveem o pagamento do bônus e do Prêmio Assiduidade.