Após meses de discussões, a Câmara de Santa Cruz aprovou nesta segunda-feira, 4, uma nova versão da lei que regulamenta os aplicativos de transporte no município. O impasse, porém, pode se arrastar por mais tempo: alguns pontos do projeto aprovado já foram declarados inconstitucionais pela Justiça e os motoristas prometem reagir.

O projeto altera alguns dos pontos mais polêmicos da chamada lei do Uber, que está em vigor desde 2018. Entre eles estão o fim da cobrança de uma taxa específica para as empresas, a eliminação da exigência de que os veículos sejam emplacados em Santa Cruz e a permissão para que as corridas possam ser pagas em dinheiro.

Desde a semana passada, porém, vereadores da oposição e do bloco independente vinham fazendo alertas de que o projeto mantém dispositivos que foram anulados em um julgamento do Tribunal de Justiça referente a uma lei de Porto Alegre. Isso inclui, por exemplo, a obrigação de autorização prévia para que empresas e motoristas possam trabalhar e o limite de idade dos veículos.

Apesar dos apelos, o governo decidiu não mexer novamente no texto e o projeto foi aprovado por 10 votos a 5, com duas abstenções. O líder da oposição, Mathias Bertram (PTB), chegou a apresentar uma emenda que retirava todos os pontos considerados irregulares, mas ela foi rejeitada.
Na tribuna, parlamentares criticaram o fato de o governo não ter recuado. Bruno Faller (PDT) chamou o projeto de “monstrengo jurídico”. Já Mathias disse que, como há irregularidades, o serviço, na prática, continuará sem uma regulamentação local. “Não tem cabimento aprovar uma lei que não pode ser colocada em prática”, disparou.

Já o líder de governo, Gerson Trevisan (PSDB), alegou que o entendimento da Justiça não é definitivo. “Muitas dessas questões ainda chegarão ao Supremo Tribunal Federal.”

Principais mudanças
Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO)
Como era: as empresas seriam obrigadas a recolher um valor equivalente a R$ 43,00 mensais para operar no município.
Como ficou: a taxa deixa de existir.

Emplacamento
Como era: exigia que os veículos utilizados no serviço fossem emplacados em Santa Cruz.
Como ficou: a exigência deixa de existir.

Idade dos veículos
Como era: limitava a idade dos veículos a cinco anos de fabricação.
Como ficou: estabelece que eles tenham, no máximo, dez anos de utilização, contados a partir do emplacamento.

Motoristas
Como era: exigia dos motoristas certificado de participação em cursos de primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva e mecânica e elétrica básica, além da comprovação de residência em Santa Cruz.
Como ficou: exige apenas curso de qualificação de motorista profissional. A comprovação de residência deixa de existir.

Forma de pagamento
Como era: previa que o pagamento das viagens ocorresse exclusivamente por meio dos próprios aplicativos.
Como ficou: permite o pagamento pelo aplicativo ou em dinheiro.}

Gravação das viagens
Como era: não havia previsão na lei.
Como ficou: fica facultado às empresas instalar nos veículos equipamentos para gravação das viagens para disponibilizar o material aos órgãos policiais e fiscalizadores, se necessário.

“Estamos amparados pela lei federal”
Santa Cruz conta com cerca de 250 motoristas vinculados a cinco plataformas de transporte – Uber, 99, Garupa, Moby Go e Elas Tchê. Após a votação de ontem, um dos motoristas, Fábio Matos, informou que a categoria vai discutir a possibilidade de acionar o Ministério Público ou entrar com uma ação judicial. “Não somos contra uma regulamentação, mas o que foi aprovado tem inconstitucionalidades.” Segundo ele, os motoristas devem seguir atuando normalmente. “A Justiça já decidiu que não precisamos de autorização prévia. Estamos amparados pela lei federal”, concluiu.

Já o presidente da Associação Rádio Táxi, Douglas Schultz, disse que o projeto aprovado está “a contento da categoria”, que alega que a falta de uma regulamentação local impõe uma concorrência desleal aos taxistas. “O que esperamos é que haja uma fiscalização”, observa.

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