De todas as mudanças no pacto federativo previstas em uma PEC apresentada esta semana pelo governo federal ao Congresso, a de maior repercussão é a que abre caminho para que mais de 1,2 mil municípios no Brasil deixem de existir em 2025. A medida, que riscaria nove localidades do mapa do Vale do Rio Pardo, divide opiniões.

Pela proposta, municípios com até 5 mil habitantes e cuja arrecadação própria é inferior a 10% da receita total seriam incorporados por localidades limítrofes. O processo começaria em 2023, quando se verificariam quais deles seriam extintos. Com isso, não haveria eleição municipal em 2024 e a incorporação seria formalizada no ano seguinte. Cada município poderia incorporar até três outros.

O governo alega que os municípios menores não têm sustentabilidade financeira e não atendem de forma satisfatória a população. Dos municípios da região que seriam atingidos hoje, em seis a situação fiscal é difícil e em três é crítica, segundo o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado na semana passada.

O principal problema é justamente a autonomia, que envolve a relação entre as receitas oriundas da atividade econômica e os custos para manutenção da estrutura administrativa. Além disso, alguns municípios apresentam desempenhos ruins no Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (Idese), principal termômetro das condições de vida nas localidades gaúchas. Herveiras, por exemplo, ficou em 484º lugar entre 497 no ranking de 2016.

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Para o economista e especialista em finanças públicas, Darcy Francisco Carvalho dos Santos, a redução de localidades permitiria uma distribuição mais justa do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e eliminaria despesas públicas administrativas.

Os nove municípios da região, por exemplo, mantêm atualmente 81 vereadores e 67 cargos de secretários. “Esse dinheiro que é colocado em atividades-meio poderia ser colocado em atividades-fim, como saúde e educação. Por isso que, em termos de finanças, seria uma medida boa”, avalia.

Por outro lado, há risco de prejuízo à qualidade do serviço público nessas regiões. Os processos de emancipações nas últimas décadas decorreram justamente de uma demanda de zonas distantes das sedes dos municípios por um atendimento mais eficiente.

“Extinguir esse modelo pode gerar um ganho fiscal, mas teria um impacto social muito grande. As emancipações aproximaram os governos da população e a ideia do ‘mais Brasil, menos Brasília’ passa por isso”, observa o professor da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), José Luiz Pagnussat.

DEBATE POLÊMICO

Os prós

O FPM é a principal fonte de receita dos municípios pequenos. Pelas regras, porém, todos os municípios com até 10.188 habitantes recebem o mesmo percentual. Isso significa que uma localidade com 2 mil habitantes recebe um valor per capita cinco vezes maior do que uma com 10 mil. A fusão de municípios ajudaria a corrigir essas distorções.

Outro ganho seria a redução de despesas administrativas. Na medida em que diversas estruturas públicas seriam aglutinadas, gastos com pessoal e infraestrutura seriam eliminados.

Os contras

O principal risco é comprometer o atendimento aos habitantes das localidades que perderiam a autonomia. A maior parte dessas regiões buscou a emancipação justamente como forma de qualificar o serviço público.

Apesar do enxugamento da máquina pública, há dúvidas sobre qual seria o tamanho do ganho fiscal. Como parte das estruturas precisaria ser mantida, há risco, para os municípios que incorporarem as localidades menores, de as despesas aumentarem mais do que as receitas.

“Seria um retrocesso muito grande”

Embora seja considerada pouco provável a aprovação no Congresso Nacional, a medida vem gerando críticas de entidades que representam prefeituras, como a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Um dos problemas é que a PEC considera receita própria apenas os impostos de arrecadação municipal – ISS, IPTU e ITBI –, mas não o que é arrecadado pelos estados e União e repassado às prefeituras em razão do pacto federativo, como o ICMS.

O assunto deve ser discutido em uma reunião da Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp) nesta sexta-feira, 8, em Vale do Sol. Para o presidente da entidade, Gustavo Schuh, a redução de despesas públicas não compensaria o prejuízo às comunidades.

“Meu salário de prefeito é R$ 10 mil bruto. No Senado, conheci motoristas que ganham próximo a R$ 20 mil. Isso, sim, é abuso. Mas não se pode punir municípios pequenos que estão efetivamente levando o serviço público para a população”, argumenta ele, que é prefeito de Vale Verde, uma das localidades que seriam atingidas.

Outro problema é que a medida também atingiria municípios como Mato Leitão, que se emancipou de Venâncio Aires em 1992 e tem atualmente o segundo melhor desempenho no Idese na região, atrás apenas de Santa Cruz do Sul. “Em termos práticos, avançou-se muito em todas as áreas. Seria um retrocesso muito grande”, analisa o prefeito Carlos Alberto Bohn.

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