Lei 26/12/2019 15h31 Atualizado às 15h42

Crianças vítimas de violência familiar terão prioridade de matrícula

Proposta de Alex Knak foi sancionada pela presidente Bruna Molz

A presidente da Câmara de Vereadores, Bruna Molz (PTB) sancionou a lei de autoria do vereador Alex Knak (MDB) que estabelece prioridade de matrícula e transferência às crianças e adolescentes, estão sob guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Santa Cruz do Sul.

Segundo o autor da proposta, as mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher, ameaçada, constrangida ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si perpetrados.

“Reiniciar a vida noutra cidade ou bairro, afastando-se da pessoa agressora, traz consequências de toda ordem, desde a perda do emprego ao realocamento dos dependentes em nova escola próxima à sua nova residência. E, para mitigar esses impactos e desburocratizar o por vezes entrelaçado processo de matrícula ou transferência escolar, propusemos o presente projeto”, justifica.

Assim, segundo o vereador Alex Knak, pessoas que estejam coagidas, intimidadas, violentadas em seus direitos mais essenciais, merecem tratamento diferenciado para que se coloquem em passo de igualdade com os demais.

“Desta forma estamos atendendo não só aos enquadrados na Lei Maria da Penha, mas também os rumos traçados pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, no que estabelece o direito à educação. Estamos dando nossa contribuição à parcela importante da comunidade”, cita Alex.

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