A Prefeitura de Salto do Jacuí reassumiu na quinta-feira a administração do Hospital Dr. Aderbal Schneider, o único do município. O prefeito Ilton Larri Costa declarou no dia 9 de fevereiro a nulidade do contrato de 30 de março de 2007, assinado com a empresa Protege Medicina Empresarial e Assistencial Ltda, terceirizando os serviços no estabelecimento de saúde. A medida tem como base dois processos administrativos especiais, instaurados em 28 de setembro de 2009 e em 17 de maio de 2010, referentes a vícios na licitação e denúncias de pacientes e familiares sobre problemas de atendimento, encaminhados à secretaria e ao Conselho Municipal de Saúde.
A decisão do prefeito se fundamenta em duas linhas mestras: falta de cumprimento de cláusulas contratuais, com deficiências no atendimento por profissionais de saúde, e irregularidade de contratação que torna a relação nula de pleno direito, diante das incorreções no processo administrativo. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também apontou irregularidades no edital e em outros documentos preparatórios à licitação.
Uma equipe está em montagem para realizar a transição nas atividades no hospital. O novo administrador, enfermeiro Sidnei Teixeira, afirma que o atendimento à população permanece, pois cerca de 30 funcionários do estabelecimento eram cedidos pela Prefeitura e a equipe médica continua nos serviços. Também está previsto o reaproveitamento de trabalhadores que eram mantidos pela Protege após o acerto da rescisão dos contratos. O prefeito informou que o município está providenciando a reposição dos materiais necessários, como medicamentos, alimentação, hotelaria e reforma de camas e outros móveis. Ainda conforme Larri Costa, haverá as adequações às normas da Vigilância Sanitária e a reposição de materiais e equipamentos que estão em falta.
O prefeito Ilton Larri Costa explicou que o município possui contrato com o Hospital São Sebastião, de Espumoso, para o suporte de retaguarda, com o encaminhamento dos pacientes de casos referentes à baixa e média complexidade, custeados por Salto do Jacuí com cedência de profissionais. Afirmou também que casos de alta complexidade serão encaminhados para o Hospital São Vicente de Paula, de Cruz Alta, referência regional do serviço.
Larri Costa anunciou que vai participar da próxima reunião do Conselho Municipal de Saúde para explicar a questão do Hospital Municipal Dr. Aderbal Schneider. Explica que o órgão não foi consultado porque não se tratava de assuntos relativos às suas atribuições, mas sim de entendimento jurídico sobre a legalidade ou não do contrato. “Há uma previsão legal de que todo ato público deve ser anulado quando for ilegal ou revogado quando for contrário ao interesse público”, disse.

Problemas

Entre as falhas apontadas pelo Conselho Municipal de Saúde, constantes em ofício e documentos encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, está a cobrança indevida por serviços com negativa de emissão de recibos, depoimento de responsáveis por pacientes reclamando do atendimento, queixa por falta de médico anestesista, exigência para que o internado fizesse a limpeza do chão do quarto, demora para assistência e negativa para obter cirurgia de vesícula. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou, em 2009, entre as irregularidades do contrato do município com a empresa Protege, a inadequação do prazo contratual pactuado; ausência de atividades de fiscalização, controle e avaliação; falta de comprovação de regularidade da empresa junto ao Sistema Único de Saúde (SUS); atendimento a particulares sem previsão de amparo contratual; descaracterização da natureza complementar da atuação da contratada no âmbito do SUS.