O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) confirmou nessa sexta-feira, 27, que a Estação Rodoviária de Santa Cruz do Sul está entre as que serão licitadas pelo Estado este ano. O município é afetado por uma polêmica decisão que envolve quase 300 terminais e deve mexer com todo o sistema de transporte do Rio Grande do Sul.

O Daer informou que ainda não há previsão de quando a licitação será publicada. A determinação é fruto de força-tarefa instalada pelo executivo estadual no ano passado para apurar suspeitas de irregularidades no órgão, após o escândalo gerado pelas denúncias de corrupção nas concessões dos controladores de velocidade.
O trabalho acabou se estendendo a outros setores, como o dos pedágios e, inclusive, o das linhas intermunicipais e rodoviárias. No relatório final, apresentado em junho, o grupo fez a recomendação para que se licitasse os serviços urgentemente, a fim de corrigir problemas. Paralelamente, o governo vem alegando carências na prestação e cobrou que fossem estabelecidos novos critérios de concessão.

Além disso, ainda segundo o Daer, a estação de Santa Cruz é uma das 78 atingidas por ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o departamento, que invalidou parte dos contratos prorrogados após 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. O contrato com o primeiro concessionário foi em 1954. Já a primeira prorrogação por 20 anos foi em 1974 e a segunda, em abril de 1994. Em agosto de 1984, a concessão foi transferida para a Estação Rodoviária de Santa Cruz do Sul Ltda., mas permaneceu sob o comando da mesma família.

Segundo o responsável pela empresa, Reinaldo Matte, as concessionárias não são contrárias à licitação, mas já se preparam para, em conjunto, contestar na Justiça o posicionamento do governo. O grupo estaria apenas aguardando a possibilidade de utilizar mais algum recurso político ou administrativo para então levar o assunto ao Poder Judiciário. O objetivo principal é assegurar o direito à indenização por investimentos realizados durante o período de concessão e a recuperação do prejuízo devido à comercialização clandestina de passagens.