O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutirá na tarde de hoje, em audiência pública, a resolução que traçará as diretrizes para os tribunais regionais eleitorais (TREs) assegurarem, em outubro próximo, o exercício do direito de voto pelos cerca de 170 mil presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa.

Pela Constituição, só presos com condenação definitiva perdem os direitos políticos e o direito a votar. Os jovens infratores, com idade entre 16 e 21 anos, que cumprem medidas socioeducativas, como não foram condenados, não perderam os direitos políticos e devem participar normalmente das votações.

Na eleição de 2008, os TREs de 11 estados promoveram a coleta de votos de presos provisórios. O maior número de pessoas nessa situação está em São Paulo: 48,6 mil homens e 760 mulheres. Rio e São Paulo juntos têm em torno de um terço do total de presos provisórios no País.

A resolução que o TSE discute para estabelecer o voto dos presos e de jovens infratores em outubro garante prazo até 5 de maio para que retirem os títulos de eleitor ou os transfiram para a seção a funcionar onde estão internados; prevê a realização de mutirões para expedir documentação para eles; permite a servidores, agentes penitenciários e policiais lotados nas unidades prisionais votem nessas sessões eleitorais; autoriza a força policial e agentes penitenciários a menos de 100 metros do local de votação e abre inscrição para voluntários que desejarem compor a sessão eleitoral.