O governo do Estado prorrogou o prazo para que contribuintes com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam aderir ao Ajustar RS. O programa terminaria no dia 31 de agosto, mas foi protelado até o próximo dia 30. Na região da 7ª Delegacia da Fazenda Estadual (Defaz), com sede em Santa Cruz do Sul e abrangência em 20 municípios, já foram negociados R$ 83 milhões.
Conforme a delegada da 7ª Defaz, Mônica Elisabete Scherer Figueiredo, desse valor, R$ 65,6 milhões foram parcelados, tanto na esfera administrativa como também os débitos que já estavam em execução judicial. Além disso, R$ 10 milhões ingressaram efetivamente nos cofres públicos, pois se referem à quitação total da dívida ou pagamento da parcela inicial.
Pela proposta, débitos vencidos até dezembro de 2009 poderão ser pagos com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária e parcelamento em até 120 meses. Além disso, para pagamentos à vista, existe desconto de até 50% sobre o valor da multa, índice que diminui conforme o número de parcelas que o contribuinte utilizar para regularizar a situação (ver boxe).
De acordo com o coordenador da 10ª PRE, Mauro Mainardi, o prazo acabou sendo estendido em função da maior procura, especialmente nos últimos dias. Também houve pedidos por parte de várias entidades representativas em função do maior prazo para as negociações. “Muitas pessoas não tiveram tempo para se organizar, para se adequar à contabilidade. Acreditamos que essa prorrogação vai trazer mais gente.”
Se o débito estiver em fase administrativa, o empresário deve se dirigir à Receita Estadual. Mas se a dívida já se encontrar na esfera judicial, é preciso comparecer à Procuradoria. A 10ª PGE fica na Rua Fernando Abott, 561, no Centro, e atende as comarcas de Arroio do Tigre, Salto do Jacuí, Cachoeira do Sul, Candelária, Encruzilhada do Sul, Rio Pardo, Santa Cruz, Sobradinho, Venâncio Aires e Vera Cruz, além de 30 municípios do Vale do Taquari. O telefone é o (51) 3715 1070. A Receita Estadual está situada na Ernesto Alves, 1.105. O telefone é o 3715 3411.
No Rio Grande do Sul, até o momento, foram negociados R$ 1,6 bilhão em dívidas de ICMS, sendo que cerca de R$ 287 milhões já foram arrecadados. O governo estima que sejam acordados mais R$ 300 milhões em parcelamentos. O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destaca que essa é uma oportunidade para que as empresas fiquem em dia com o Fisco. “Criamos o programa para auxiliar em sua retomada de crescimento e na superação dos efeitos da crise econômica mundial no ano passado” afirmou.
Selic
A medida também serviu para complementar a redução na cobrança de juros das dívidas tributárias. A diminuição ocorreu a partir de janeiro deste ano, quando o índice de correção passou a ser a taxa Selic (antes eram corrigidas a 1% ao mês, mais a variação da UPF). O Ajustar RS entrou em vigor em março. Os contribuintes que aderirem têm à disposição linhas especiais de financiamento no Banrisul, Bradesco e Banco do Brasil.
Programa municipal prossegue até o dia 17
A Prefeitura de Santa Cruz do Sul aguarda os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais (Refim). O prazo para a regularização de dívidas, com descontos de até 100% na multa e juros, termina no próximo dia 17. Também é possível fazer o parcelamento em até 60 vezes. O acordo para a prorrogação do programa, que terminaria no dia 20 de agosto, foi autorizado pela Câmara de Vereadores, após projeto do Executivo.
A meta da Secretaria da Fazenda é arrecadar R$ 1,5 milhão com o Refim. Os contribuintes podem optar entre diferentes formas de pagamento. Os valores podem ser divididos em até 12 vezes, com desconto de 95% da multa e juro; 24 vezes, com 90 % de desconto na multa e juro; 36 vezes, com desconto de 85% na multa e juro; 48 vezes, com desconto de 80% na multa e juro ou 60 meses, com redução de 75% na multa e no juro.
Segundo o procurador-geral do município, Luciano Almeida, essa é uma ferramenta com a qual o município espera reduzir a inadimplência. “Estamos estimulando quem está devendo e quer pagar e maximizando a arrecadação municipal. Como a procura ficou um pouco abaixo do esperado, optamos por ampliar o prazo”, comentou. A adesão deve ser feita na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Borges de Medeiros, 650. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3713 8100.
