A Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio de uma liminar, suspendeu a licitação para a contratação de empresa que fornecerá tornozeleiras eletrônicas para a Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Susepe). O mérito da ação ainda será julgado pelo 1º Grupo Cível do TJRS.

O mandado de segurança foi impetrado pela empresa Spacecom Monitoramento LTDA., sob a alegação de que a modalidade pregão eletrônico é incompatível com o objeto a ser licitado, porque não se trata de bem comum.

A empresa defendeu ainda que foi estabelecido critério discriminatório devido à exigência de que o dispositivo seja composto por peça única, excluindo o produto da empresa que, apesar de possuir duas peças, teria a mesma eficácia e segurança.

A decisão é referente a licitação futura e não afeta os testes que já estão sendo realizados com tornozeleiras eletrônicas.