500 devedores tiveram suas certidões protestadas

Desde janeiro deste ano, quando foi criada a Comissão de Fiscalização e Arrecadação da Dívida Ativa Municipal, 500 devedores tiveram suas certidões protestadas em cartório pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul. Ao total, em torno de R$ 250 mil foram completos. A ação surgiu com o objetivo de intensificar a cobrança dos créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas.

Graças a Lei Federal de número 12.767/20012, Estados e prefeituras tem a possibilidade de cobrar seus devedores em serviços de proteção ao crédito e cartórios de protestos. Antes, a cobrança era feita somente na justiça e com a inclusão dos nomes na dívida ativa da prefeitura. Dessa forma, cidadãos que não estão em dia com os encargos municipais sofrem uma série de limitações, como a impossibilidade de realizar compras a prazo no comércio, contratar com instituições financeiras e participar de licitações com órgãos públicos.

Este ano, segundo dados informados pela Secretaria Municipal de Fazenda, os resultados são animadores. Já foram recuperados através de protesto, execução fiscal e demais procedimentos da comissão R$ 1.346.993,93.

A remessa de títulos para protesto em cartório deve aumentar mês a mês, até alcançar todo o contingente de devedores, cujas dívidas ainda não prescreveram. Para iniciar a cobrança foram selecionados processos com valores abaixo de três UPMs, entre R$ 150,00 R$ 816,21. Acima desse limite os processos são encaminhados para ajuizamento de ação execução fiscal, e, quando for o caso, para protesto. Já foram encaminhados para ajuizamento de execução fiscal, entre janeiro e março deste ano, certidões que somam uma dívida no montante de R$ 1.730.957,90.

E para os processos que já tramitam na esfera judicial, a Fazenda Municipal e a Procuradoria Geral estabeleceram parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Cidadania (Cejusc) para o agendamento de audiências de conciliação, em uma tentativa de negociar os débitos.