A Prefeitura de Santa Cruz decidiu ir à Justiça para suspender a lei que obriga a divulgação da lista de espera por vagas na rede municipal de educação infantil. De autoria do vereador de oposição Luís Ruas (PTB), a regra está em vigor desde o fim de abril.
A lei, que prevê a divulgação tanto na internet quanto nas próprias escolas, foi aprovada no dia 6 de março pelos vereadores, mas não chegou a ser sancionada ou vetada pelo prefeito Telmo Kirst (PP). Como o prazo legal venceu, coube ao presidente do Legislativo, Paulo Lersch (PT), fazer a promulgação.
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Procurado, Ruas lamentou a decisão do governo e disse que irá cobrar o cumprimento da lei até o julgamento da Adin. “Transparência é dever dos governantes e é fundamental que a população tenha essa informação. Não entendo por que o prefeito não quer”, criticou.
A diferença
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O QUE DIZ A LEI
- A Prefeitura é obrigada a divulgar a lista de espera por vagas na rede municipal de ensino, incluindo nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida.
- A lei prevê que a lista seja afixada em local “bem visível” em todas as escolas, além de ser disponibilizada na página oficial da Prefeitura na internet.
- O governo fica obrigado a atualizar a lista “imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade de vagas”.
- Um artigo também prevê que seja feito um “estudo socioeconômico minucioso de todo requerente” e que sejam priorizados, na distribuição das vagas, os que estão em piores condições socioeconômicas.
Governo garante que não é contra e promete divulgar
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De acordo com a nota, porém, a implantação desse sistema exige a criação de um departamento próprio. “O sistema de computador que utilizamos hoje não possibilita a divulgação da lista sem que se invada a privacidade das pessoas. Hoje os relatórios saem com nome da criança, que é menor de idade, e a renda das famílias. Não podemos sair simplesmente jogando esses dados na rede e expondo a vida das pessoas”, diz o texto.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação, a atual demanda manifesta por vagas nas creches chega a 682 pessoas. O número, porém, pode aumentar quando for aberto o período de inscrições.
“É uma informação relevante”, diz especialista
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Na avaliação da coordenadora de projetos da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, embora a legislação assegure o sigilo de certas informações, em princípio não há o que justifique a não divulgação da lista de espera por vagas na educação infantil pela Prefeitura.
Segundo ela, tornar pública essa relação permite à população um controle maior sobre o processo, evitando abusos ou irregularidades. “As pessoas querem saber em que lugar estão na fila, há quanto tempo estão aguardando e se há eventualmente algum privilégio na ocupação dessas vagas. É uma informação relevante, não faz sentido negar”, analisou.
Juliana lembra que a relação nominal de beneficiários de políticas sociais – como o Bolsa Família, por exemplo – já é divulgada há vários anos e há formas de fazer essa publicidade sem expor as pessoas. Ainda segundo ela, o custo da implantação de ferramentas de transparência no serviço público não é elevado e o acesso à informação é um direito constitucional dos cidadãos. “Se um governo nega essas informações, está agindo contra os próprios princípios. Um governo preocupado em ser transparente tem que abrir as informações”, disse.
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