Foto: Assessoria de Imprensa
Servidores se reuniram com a Administração
A Secretaria de Administração e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobradinho promoveram, no último dia 21, reunião com os agentes Comunitários de Saúde e agentes de Combate a Endemias. Na ocasião, foi debatida a questão da instituição do piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira nos moldes da recente Lei Federal nº 12.994.
A referida Lei fixou em R$ 1.014,00 mensais como valor mínimo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer para jornada de 40 horas semanais. Para a garantia do referido piso, os profissionais deverão dedicar-se integralmente a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas. De acordo com o Secretário Municipal de Administração, a Lei Federal prevê assistência financeira complementar da União de repasse equivalente a 95% do piso salarial em 12 parcelas consecutivas em cada exercício e 01 parcela adicional no último trimestre.
Rogério Barbieri Carniel salienta que os recursos devem ser repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FUNASA) ao fundo de saúde do Município como transferência automática e obrigatória e alerta que deverão ser considerados para efeito de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal quando utilizados no pagamento de servidores. Rogerinho Carniel adiantou, ainda, que deverão ser utilizados recursos livres do Governo Municipal, uma vez que o repasse do Governo Federal é insuficiente para cobrir os gastos patronais.
Na oportunidade, o prefeito Maninho Trevisan anunciou que nos próximos dias enviará à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que possibilitará o pagamento do piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e reconheceu a importância da valorização destes profissionais que realizam um importante trabalho junto à comunidade. Participaram também da reunião os secretários Bernardo Rizzi e Nilo Wietzke e o presidente do Sindicato Paulo Moraes.