AGU derruba liminar e restabelece programa CNH Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nessa sexta-feira, 26, que derrubou a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a AGU recorrer da decisão.

Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas regras para tirar a CNH. Em nota, a AGU declarou que essa decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito.

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