‘Amicus curiae’

Frequentes ações e manifestações verbais de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm desgastado paulatinamente a credibilidade da mais importante corte judicial. Não bastassem a judicialização da política e o ativismo judicial – dois “inimigos” da independência e harmonia dos poderes de Estado –, advém uma polarização político-social de linguagem e atitudes deprimentes, consequência dos desdobramentos negativos da Operação Lava-Jato, e, ultimamente, face aos arroubos autoritários do presidente.

Parênteses: a judicialização da política é uma irresponsabilidade (por omissão) dos partidos, enquanto o ativismo judicial é uma irresponsabilidade (por excesso) dos juízes. Há uma contínua e deliberada prática de alguns ministros em não limitar-se às responsabilidades constitucionalmente previstas, excedendo-se em decisões individuais e nas respectivas Turmas, em detrimento de cautelosas e adequadas decisões coletivas.

Materializado o desgaste, não à toa, tramitam no Congresso Nacional propostas que visam alterar a legislação que regula critérios de candidatura, qualificação prévia, indicação, sabatina e tempo de mandato dos ministros do STF.
Muitos cidadãos, entre os quais juristas, advogados e autoridades, têm-se manifestado preocupada e contrariamente a algumas decisões, tidas como inapropriadas, inoportunas e de competência privativa alheia.

Porém, concomitantemente, esses ministros do STF têm recebido o apoio de cidadãos outros, entre tais igualmente juristas, advogados e autoridades, que, todavia, respaldam aquelas ações. Ou seja, segundo palavras deles, defendem tais ações a pretexto de defesa da Corte Suprema e da democracia.

“Amicus curiae.” Trata-se de uma histórica expressão em latim e que se traduz como “amigo da Corte” ou “amigo do Tribunal”, em português. É o tratamento que recebe pessoa ou entidade que vem a intervir em debate judicial no ânimo de colaborar e opinar, ainda que não envolvida diretamente na causa. Em defesa qualitativa do direito!

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