A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou hoje, 2, proposta de regulamentação para veículos aéreos não tripulados (VANT), mais conhecidos como drones, e para aeromodelos, que são os veículos não tripulados usados para recreação. As regras são apenas para operações civis de equipamentos não autônomos, ou seja, nas quais um piloto remoto pode intervir no voo.
A proposta da Anac estabelece que esse piloto deve ser maior de 18 anos. Faz exigência, ainda, de seguro com cobertura de danos a terceiros para esses equipamentos. As novas regras precisam ser submetidas a audiência pública, com possibilidade de contribuições da sociedade. A proposta da Anac será publicada na edição de amanhã (3) do Diário Oficial da União. Também a partir de amanhã será permitido enviar sugestões pelo email rpas@anac.gov.br até as 18h do dia 3 de outubro. A proposta e outros documentos da audiência pública também estarão disponíveis na página da Anac na internet.
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A Anac informou que os casos de atividades ilícitas ou invasão de privacidade usando as aeronaves serão tratados pelas autoridades de segurança pública competentes.
Os órgãos de segurança pública e defesa civil poderão operar aeronaves guiadas a distância em qualquer área sob sua responsabilidade. Esses órgãos não precisarão fazer seguro com cobertura de danos a terceiros. Na proposta de regulamentação, a Anac também dividiu as aeronaves pilotadas remotamente em três classes.
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Na Classe 3, de equipamentos com peso até 25 quilos, as aeronaves terão de ser apenas cadastradas, se operadas até 120 metros acima do nível do solo. Não será requerido certificado médico aeronáutico dos pilotos. Eles terão de ter licença e habilitação somente se pretenderem operar acima de 120 metros. Por fim, no caso de aeromodelos, não haverá necessidade de autorização da Anac, mas deverá ser observada distância mínima de 30 metros de pessoas que não tenham concordado expressamente em participar da atividade.
Todas essas regras só valem após a regulamentação passar por audiência pública e entrar em vigor. Até lá, valem as leis atuais, que determinam que toda aeronave deve ser autorizada e que o uso de VANT é permitido somente para pesquisa e desenvolvimento ou treinamento de pilotos.
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