Após ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria, ficou definido que Restinga Seca deverá realizar processos seletivos públicos para contratação de estagiários. Segundo a procuradora do Trabalho Bruna Iesen Desconzi, responsável pelo caso, durante o inquérito civil foram constatados muitos estagiários em situação irregular no Município. “Alguns estavam sem termos de compromisso e outros, inclusive, sem atestado de matrícula e frequência, documentos considerados obrigatórios para contratação”, conta a procuradora.
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), e determina que a seleção deve ser feita sob os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ficou determinado ainda a contratação de estagiários portadores de deficiência e a indicação de funcionários, com formação ou experiência profissional nas áreas de conhecimento desenvolvidas nos cursos dos estagiários para orientá-los e supervisioná-los, observado o limite de até 10 estagiários por supervisor. Além de contratos de estágio acordados entre o estudante e a parte concedente, com intervenção obrigatória da instituição de ensino.
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