A lei complementar 76/2016, encmainhada pelo poder executivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 30, por 39 votos favoráveis e um contrário. O texto, que atualiza as regras relativas à proteção contra incêndio no estado, é resultado de análises feitas pelo Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndio (COESPPCI), órgão superior normativo e consultivo, que avaliou tecnicamente os ajustes propostos à Lei Complementar 14.376, conhecida como Lei Kiss.
O governo também recebeu sugestões de entidades e deputados para que haja maior agilidade na liberação dos Alvarás do PPCI (Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio), tendo encaminhado ao Parlamento o mesmo projeto do Conselho. Nesta tarde, o texto recebeu emendas de deputados e foi aprovado por 39 votos favoráveis e um contrário.
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