Os deputados estaduais do Rio Grande do Sul aprovaram nessa quinta-feira, 30, o projeto de lei que institui o Veículo Legal. O programa permite que proprietários ou condutores, quando abordados em operações de fiscalização de trânsito, façam o pagamento de débitos no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico. Com isso, evitam a remoção do veículo nas situações em que a autoridade constatar como irregularidade apenas a falta de pagamento desses débitos. A ideia também é evitar os custos dessas remoções e das diárias de depósito.
A aprovação se deu em sessão virtual e por unanimidade entre os 53 parlamentares presentes. Pelo programa, poderão ser quitadas nas abordagens dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e infrações de trânsito.
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