A Assembleia Legislativa gaúcha pode votar duas das Propostas de Emenda à Constituição do pacote de austeridade do governador José Ivo Sartori nesta terça-feira, 13. A PEC 261/2017 que muda as regras de aposentadoria aos servidores públicos é uma delas. Se a proposta for aprovada, os servidores não poderão mais contabilizar os períodos não utilizados em licenças para fins de aposentadoria.
Também não poderão mais utilizar o tempo de serviço na iniciativa privada para a contagem de tempo de serviço público à aposentadoria. Na prática, a chamada “PEC do tempo ficto” visa aumentar o tempo de serviço do funcionalismo público.
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