A Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16. Ela também fixa a despesa em igual valor.
No capítulo que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em seu Artigo 2º, que a receita total estimada é de mais de R$ 3.2 trilhões, “incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa”. A lei foi sancionada nessa terça-feira, 15, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com dois vetos.
Um dos vetos é o da reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com valor estimado em R$ 50 milhões. Na justificativa, Bolsonaro diz que a reestruturação de carreiras e aumento da remuneração infrigem a Constituição por estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da Administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, acrescentou.
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O outro veto refere-se a destinação de R$ 10 milhões para investimento em inovação e modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário (Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça).
Veja os principais pontos do Orçamento 2019:
– Previsão de receitas: R$ 3,381 trilhões.
– Previsão de despesas: R$ 3,381 trilhões.
– Na área das despesas, os gastos com a Previdência lideram – R$ 637,9 bilhões. Gastos com pessoal somam R$ 351,4 bilhões.
– O Mais Médicos terá R$ 3,7 bilhões.
– Já o programa Minha Casa, Minha Vida terá prevista dotação de R$ 4,6 bilhões.
– Investimentos governamentais: R$ 38,9 bilhões.
– Benefícios fiscais (renúncias de tributos e subsídios, por exemplo): R$ 376,2 bilhões.
– Fundo partidário: R$ 927,7 milhões
– Previsão de inflação: 4,25%
– Previsão do PIB: 2,5%
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