A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, em primeiro e em segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16, que modifica o Artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime especial de pagamento de precatórios e viabilizar a quitação desses débitos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Votaram a favor da aprovação da PEC em primeiro turno 355 deputados, houve uma abstenção e nenhum voto contrário. Em segundo turno, votaram a favor da proposta 359 deputados. Como a PEC já foi aprovada em dois turnos pelo Senado e não foi modificada nas votações da Câmara, ela será agora promulgada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado e passará a integrar a Constituição.
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A PEC estabelece que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos, ou tenham doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei.
De acordo com o texto aprovado, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
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A aprovação da PEC em segundo turno foi possível graças à aprovação de requerimento apresentado pelo líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), e outros líderes partidários para a quebra do interstício para possibilitar a votação em segundo turno logo após a aprovação em primeiro turno.