Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul dessa segunda-feira, 26, foi aprovado o projeto de lei do Legislativo Nº 35/2025. A proposta, de autoria do vereador Abel Trindade (PL), aborda a proibição do consumo de maconha e outras drogas ilícitas, nos termos da legislação federal vigente, em espaços de uso coletivo do município, sejam eles de propriedade pública ou privada.
Durante a votação, apenas Jeferson Redondo (Republicanos) declarou abstenção – os demais 15 vereadores presentes foram favoráveis. Com a aprovação no Legislativo, a nova lei passa para a sanção do prefeito Sérgio Moraes (PL) e entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
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Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 750,00, valor que passará por reajuste anual pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso a infração seja cometida próxima a escolas, hospitais ou unidades de saúde, a penalidade aumenta para R$ 1.500,00. Os valores serão destinados a programas sociais e educacionais voltados à prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos.
Nas últimas sessões da Câmara, durante suas manifestações na Tribuna, Abel Trindade já havia se pronunciado sobre a proposta. “Infelizmente, parece que o uso de drogas está liberado. Os usuários perderam o respeito às famílias”, declarou em uma das ocasiões.
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Ao todo, a sessão dessa segunda-feira teve oito propostas aprovadas. Em regime de urgência, foi acatado o projeto do Executivo que abre crédito especial de R$ 88 mil para custear despesas das secretarias da Saúde e de Segurança. Já da ordem do dia, a Câmara aprovou um projeto que altera o quadro de funções e cargos da Prefeitura, a cedência do uso de imóvel e equipamentos à Cooperativa Regional de Alimentos (Coopersanta) e a cedência do uso do ginásio de esportes de Linha Pinheiral à Associação Esportiva e Recreativa Pinheiral.
Entre as propostas apresentadas pelo Legislativo, foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a prestação de contas por parte de quem recebe recursos financeiros municipais, estaduais e federais, de autoria de Edson Sortica (PL). A Câmara também apoiou o projeto que institui o Programa Municipal Censo e Cadastro das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), do vereador Raul Hermes (PL).
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