Câmara atende exigências da Lei de Acesso à Informação

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei de Acesso à Informação do Poder Legislativo. De autoria da mesa da Câmara, a matéria era o último item que faltava para que o Poder Legislativo atendesse a sua totalidade à exigência da Lei de Acesso à Informação. A matéria estabelece critérios para aumentar a transparência na gestão pública e a disponibilidade de informações para a população.

Em vigor há quase três anos, a lei ainda não era cumprida pelo Poder Legislativo, conforme levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizado em 2014 com base portal da Câmara de Vereadores justamente por causa da ausência da aprovação da lei específica na casa. “Trata-se de um dia histórico para nossa casa Legislativa. Somos uma das poucas Câmaras de Vereadores no Estado a atender todos os requisitos da Lei de Acesso à Informação. É uma construção que vem se fazendo já a partir da gestão de outros presidentes”, apontou a presidente do Poder Legislativo, Solange Finger (PTB).

O TCE-RS avalia o cumprimento a partir dos seguintes requisitos: instrumento normativo que regulamenta a lei; pedido de informações por meio da Internet; registro de despesas; informações sobre licitações e seus editais e resultados; e informações sobre contratos celebrados. Em todos os quesitos, o cidadão já era capaz de se informar a respeito da Câmara de Vereadores. Além de prazos e responsabilidades, a Lei de Acesso à Informação aprovada define os caminhos para a busca de dados e informações produzidas pela Câmara.