Cavalo de Troia

Faz anos, há um certo consenso acerca do quanto os excessos fiscais e tributários, de viés arrecadatório, atrapalham os negócios públicos e privados, especialmente tocante às iniciativas de empreendedores, independentemente do tamanho, finalidade e faturamento que tivesse o negócio em questão.

Não à toa, existem em torno de cem formas de arrecadação municipal, estadual e federal, que atendem especialmente pelo nome de taxas, contribuições e impostos, incrementadas por uma infinitude de leis, decretos, portarias, normas e manuais.

De modo que não foi surpresa o entusiasmo de muita gente com a recente aprovação de um projeto de reforma tributária, seja em função da simplificação e unificação de tributos, seja em função da possível economia de meios administrativos necessários para organizar, gerenciar e arquivar a interminável papelada.

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Porém, ainda que reconhecendo o histórico esforço em torno do tema, de parte de técnicos, economistas, parlamentares e governantes, não me entusiasma, nem gera confiança, o formato adotado – ainda que sujeito a modificações no Senado Federal –, tanto quanto a celeridade adotada para sua aprovação.

Primeiramente, fosse quem fosse o mandatário e respectivo partido, não importa, o governo federal não tem histórico de boa gestão das despesas e adequados cuidados com o dinheiro público, tamanhos são os duvidosos investimentos, a ineficácia, o desperdício e a corrupção.

E o que fará essa reforma tributária? Inevitavelmente, pasmem, vai aumentar e concentrar o volume de dinheiro nas mãos da União. Não se faz reforma tributária e fiscal sem fazer antes uma reforma administrativa!

Pior. Sem contar que resta evidente uma lesão ao princípio constitucional e federativo, com a criação de um discutível Conselho Federativo, uma legítima jaboticaba brasileira.

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Não à toa, alguns atentos prefeitos e governadores já perceberam no que vai resultar essa reforma, do ponto de vista da arrecadação e repartição dos recursos entre os entes federativos.

Entretanto, animados pelo “ambiente de consenso”, mas sem estudar e avaliar o suficiente, os deputados votaram e aprovaram alegre e aceleradamente a reforma. Claro, como no futebol, havia “bicho extra”!

Afinal, alguns dias antes, o presidente Lula liberara mais de 12 bilhões em emendas parlamentares. Procedimento que “até ontem” era catalogado como impróprio, a ponto de escandalizar os sensíveis e seletivos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tudo está relativizado. Ninguém mais fica envergonhado e constrangido. Até a imprensa minimizou o fato, talvez inspirada no refrão “os fins justificam os meios”, raciocínio que guarda relação com a ascendente teoria da democracia relativa.

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