A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará audiência pública, nesta quarta-feira, 15, a partir das 14 horas, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015. O prefeito Telmo Kirst, que também é presidente da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco e o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Iro Schünke participarão do debate.
O texto transforma em infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos, proíbe qualquer forma de propaganda e patrocínio de cigarros e o uso de aditivos que deem sabor e aroma ao tabaco.
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Para o debate, foram convidados o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), William Dib; o secretário da Receita Federal, Marcos Albuquerque; e a representante do Programa Nacional de Controle do Tabagismo do Instituto Nacional do Câncer, Tania Cavalcante.
Também devem ser ouvidos o representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Nonaka e a diretora presidente da ONG Aliança de Controle do Tabagismo, Paula Johns. A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP) tem caráter terminativo na CCJ e já foi aprovada nas comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS). Requerimento do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) para que ela também fosse avaliada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) foi rejeitado.
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Hoje, a lei proíbe a propaganda comercial, mas permite no ponto de venda, desde que acompanhada de advertências, assim como autoriza o patrocínio institucional, com a utilização do nome e da logomarca do fabricante.
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Pelo texto, o motorista que infringir a nova determinação cometerá infração gravíssima. Em 2019, a multa mais baixa aplicada a quem cometeu esta infração foi de R$ 293,47 mais 7 pontos na carteira de habilitação. A reunião da CCJ ocorrerá na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.