Foto: Agência Brasil
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo no Brasil. O texto agora tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4750/24, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). A versão original do projeto previa a redução da idade mínima para 21 anos em áreas urbanas e 20 anos em zonas rurais, desde que atendidos outros requisitos legais.
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Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe a aquisição de arma de fogo por menores de 25 anos, exceto em casos específicos, como o de moradores de áreas rurais que comprovem a necessidade da arma para subsistência alimentar, sendo garantido o direito ao porte. O deputado Bilynskyj argumenta que permitir um acesso mais racional e regulado à aquisição legal de armas, desestimula o comércio clandestino.
O autor do projeto, deputado Da Vitoria, defendeu a proposta destacando que jovens de 18 anos já podem portar armas ao ingressar em carreiras da segurança pública, como a polícia ou os bombeiros. “Se um jovem é considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, é justo que também tenha o direito de proteger sua vida e a de sua família”, afirmou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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