A comissão especial da Câmara destinada a analisar o mérito e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos será instalada na quarta-feira, 8, da próxima semana. A comissão foi criada há pouco pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará ofício hoje, ainda, aos líderes partidários para que indiquem os integrantes do colegiado.
Depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ por 42 votos a favor e 17 contra. Agora ela passará a tramitar em comissão especial da Câmara. A proposta foi apresentada em 1993 pelo então deputado Benedito Domingos (DF), visando a alterar a redação do Artigo 228 da Constituição, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos.
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A comissão especial deverá eleger, na primeira reunião, o presidente e os vice-presidentes e designar o relator. Caberá ao colegiado debater o mérito da PEC, fazer audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta para ser votada votado pela comissão. Caso aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem o direito de discutir a proposta por até 40 sessões plenárias da Câmara. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por prazo indeterminado. No entanto, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar sobre o tema em um prazo razoável.
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Para a aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários um mínimo de 308 votos a três, quintos dos 513 deputados, com votação em dois turnos. Só depois de aprovada, ela vai para apreciação e votação no Senado.