Debate sobre nova regra do magistério avança em Venâncio Aires

Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais e um grupo de monitores da rede municipal de ensino reuniram-se nessa segunda-feira, 2, com a administração municipal de Venâncio Aires. O tema central foi a aplicação da Lei 15.326/2026, que equipara monitores, auxiliares e educadores da Educação Infantil à carreira do magistério.

A medida, em vigor desde janeiro, garante a esses profissionais o acesso ao piso salarial nacional. Atualmente, a equipe técnica do Executivo realiza um levantamento para mensurar o impacto financeiro e de pessoal decorrente do benefício, com previsão de conclusão até o fim de junho. A categoria reforça que as monitoras representam hoje o maior contingente de servidores da educação municipal.

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Outro assunto tratado foi a chamada “Lei do Descongela”, aprovada em âmbito nacional, que restabelece a contagem dos 583 dias (de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) suspensos pela Lei Complementar 173/2020, durante o período da pandemia. A medida impacta diretamente a contagem de tempo para quinquênios (adicionais por tempo de serviço) e licenças-prêmio.

A Prefeitura de Venâncio iniciou, em janeiro de 2026, o processo de regularização dos direitos funcionais suspensos naquele período, com base na nova legislação. No entanto, a norma não é autoaplicável. Faz-se necessário a elaboração e o envio de projeto de Lei à Câmara de Vereadores definindo a forma de implementação das vantagens funcionais.

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Após a conclusão do estudo de impacto financeiro – estimado em aproximadamente R$ 2,5 milhões – o projeto deve ser encaminhado nos próximos dias ao Legislativo, com efeitos retroativos a janeiro de 2026, sem prejuízo aos servidores.

Avaliação

O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Junior Hendges, reconheceu o esforço da administração de Venâncio Aires no diálogo com a categoria e nos avanços obtidos em comparação com outros municípios. Contudo, reforçou a importância do trabalho das monitoras, que representam o maior número de servidores da educação municipal.

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A Prefeitura de Venâncio Aires reafirmou seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, mantendo o diálogo aberto e responsável, porém sempre observando a sustentabilidade financeira do Município.

Para entender

• Outro ponto determinante da pauta é a implementação da norma nacional que restabelece a contagem de tempo de serviço suspensa durante a pandemia (entre maio de 2020 e dezembro de 2021), a chamada Lei do Descongela.
• Alcance: a medida recupera 583 dias para fins de quinquênios e licenças-prêmio.
• Encaminhamento: por não ser autoaplicável, a regularização depende de um projeto de lei que será enviado ao Legislativo em breve.
• Retroatividade: a proposta deve garantir efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026, evitando prejuízos aos servidores alcançados pela lei.
• Orçamento: o custo estimado para a regularização dessas vantagens funcionais é de aproximadamente R$ 2,5 milhões.

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