Decreto prevê bloqueio imediato de recursos de bets ilegais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa sexta-feira, 19, decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais – empresas de apostas de quota fixa que funcionam irregularmente no mercado. Após o congelamento pelos bancos e fim de um processo legal, o dinheiro será transferido ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ser usado no combate ao crime organizado. 

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida foi possível com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção. Um dos mecanismos previstos é o “perdimento de bens”.

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