Os Estados pretendem acionar novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir o repasse de recursos da Lei Kandir. Agora, a investida será por uma liminar do ministro Gilmar Mendes, que é relator da ação que já tramita na Corte, para que seja determinada a transferência dos R$ 39 bilhões aprovados na comissão especial no Congresso.
Alguns governos estaduais já contam com essas receitas em seus orçamentos, e a divulgação de que a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o repasse não é mais devido pelo governo federal acendeu a luz vermelha entre os governadores. O risco de perda do dinheiro da Lei Kandir é considerado uma bomba para as finanças dos Estados, que querem dinheiro novo no caixa para sair do aperto orçamentário e colocar os pagamentos em dia.
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“A Câmara não regulamentou, o TCU ficou de fazer provisoriamente o cálculo de valores, mas não houve avanço. Pelo contrário, parece que está havendo um choque entre TCU e Câmara. A União também alega que não tem mais o que compensar. Nós queremos que esses três atores, que parecem que estão falando línguas diferentes, dialoguem com os Estados”, afirma o presidente do Colégio de Procuradores.
Segundo ele, a ideia da petição ao STF é “cobrar um posicionamento” para que o Supremo, se for o caso, tome “medidas mais enérgicas” em relação à Lei Kandir.
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Quando o assunto chegou ao TCU, os técnicos iniciaram as discussões por um ponto ainda intocado nos debates entre os parlamentares: se a compensação ainda é de fato devida a alguns Estados. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo , não haverá mais direito à compensação. ê essa condição que foi preenchida, de acordo com a posição técnica.