A edição de novembro do Café Empresarial, realizado na manhã dessa terça-feira, 22, na Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz, debateu as exigências para o gerenciamento de resíduos nas empresas. Neste encontro, que contou com a participação de cerca de 30 pessoas, a palestrante foi a empresária e mestre em Tecnologia Ambiental, Caroline Albrecht, que compartilhou a experiência na área sobre as soluções atuais para cumprir a legislação ambiental. Principal evento de integração e networking voltado aos associados da entidade, o Café Empresarial conta com o patrocínio do Banco Regional de Desenvolvimento Econômico do Extremo Sul (BRDE), da Universidade de Santa Cruz (UNISC) e o apoio da Café Preto.
Sócia-gestora da empresa Repense Soluções Ambientais, com expertise nas áreas de licenciamento ambiental e gerenciamento de resíduos, Caroline Albrecht traz nesta entrevista esclarecimentos sobre os desafios enfrentados pelas empresas para cumprir o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.3015/2010).
Quais as principais dificuldades enfrentadas hoje pelas empresas para atender a legislação ambiental referente ao gerenciamento de resíduos?
Caroline: Atualmente muitas empresas apresentam dificuldades em compreender a legislação, bem com as questões técnicas. Trata-se de uma área bastante minuciosa, com muitos detalhes, e as pessoas ainda possuem muitas dúvidas com relação à classificação, segregação, acondicionamento e armazenamento destes resíduos. A cadeia de responsabilidade também é extensa, e a obrigatoriedade de rastrear a mesma leva à necessidade de acompanhar a operação e as licenças ambientais das empresas contratadas para algumas etapas do gerenciamento dos seus resíduos – empresas estas que se dedicam à reutilização, reciclagem, tratamento, coleta, transporte e destinação final. O elevado custo ou a inviabilidade técnica ainda existentes referente ao tratamento ou destinação final de determinados resíduos também causa dificuldades no atendimento à legislação, e muitas vezes para evitar a destinação incorreta as empresas mantêm dentro de seus estabelecimentos tais resíduos, por tempo indeterminado.
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Sendo hoje uma exigência legal, passível de penalização, quais seriam os passos iniciais para uma empresa que ainda não faz esse gerenciamento se adequar à legislação?
Caroline: Na situação exposta, o recomendado é o mais rápido possível implementar um sistema de gerenciamento de resíduos na empresa, com processos estabelecidos, controle de documentos, procedimentos e capacitação dos colaboradores. É importante observar que a complexidade deste sistema irá variar de acordo com o porte da empresa e o tipo de atividade desenvolvida pela mesma. Ter em sua equipe um profissional especializado na área ou contratar uma empresa de consultoria é essencial. Mas não é passível de penalização apenas a empresa que não faz o gerenciamento dos seus resíduos. A área em questão tornou-se mais complexa nos últimos anos e, como o gerador do resíduo é corresponsável pelo mesmo até a sua destinação final conforme a própria lei determina, é também sujeita à aplicação de sanções administrativas, civis e penais a empresa que apresentar algum problema nesse processo e nessa cadeia, bem como os seus responsáveis legais, técnicos, colaboradores, consultores e demais envolvidos na situação em questão.
Em sua opinião quais benefícios a Política Nacional de Resíduos trouxe para o País?
Caroline: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) se traduz como um marco histórico no gerenciamento de resíduos no país. Tal política veio para determinar as responsabilidades e obrigações de todos os envolvidos na cadeia, sejam entes públicos, sejam entes privados. Já não há mais volta atrás. Além de determinar uma hierarquia obrigatória no gerenciamento de resíduos – a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a PNRS trata das exigências referentes aos planos de gerenciamento de resíduos, logística reversa, avaliação do ciclo de vida dos produtos, responsabilidade compartilhada, entre outros, que pela lei passam a ser questões fundamentais para a melhoria contínua e a busca da excelência no gerenciamento dos resíduos. Além disso, do ponto de vista social e econômico, a PNRS propicia a geração de mais empregos pois, com tantas questões a serem melhoradas e aprimoradas, serão necessários mais profissionais envolvidos no gerenciamento. Isso inclui também os catadores, que estão cada vez mais se organizando e se formalizando e, com isso, conseguindo ter uma vida melhor. A PNRS fomenta a valorização deste tipo de atividade, que é sem sombra de dúvidas fundamental dentro da cadeia de gerenciamento de resíduos e no avanço para a sustentabilidade.
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis.
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