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Governo e caminhoneiros começam regulamentação de nova lei

Representantes de órgãos do governo, de empresas e de caminhoneiros acertaram a criação de três grupos que vão discutir a regulamentação da nova lei dos caminhoneiros, aprovada no mês passado pelo Congresso. O acordo foi fechado nesta terça-feira, 10, numa reunião em Brasília que contou com a presença de vários ministros do governo e cerca de 300 representantes de caminhoneiros e empresas transportadoras.

Essas três comissões foram divididas por temas: criação de uma tabela de frete mínimo, regulamentação de dispositivos da nova lei e temas relativos à fiscalização dos caminhoneiros, realizada pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre).
Até o fim do mês, cada comissão terá que levar uma proposta ao governo para que seja implementada até a segunda semana de abril, quando a nova lei passa a vigorar efetivamente.

Algumas propostas, como, por exemplo, a da instituição de uma tabela com o valor de frete mínimo, deverão continuar a ser discutidas já que ela não foi prevista pela nova lei. Essa tabela é um pedido de parte dos caminhoneiros, principalmente os autônomos, mas sofre oposição das empresas donas de carga. No governo também há uma divisão entre os que acham que ela pode ter alguma eficácia.

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